23 DE NOVEMBRO DE 2016 3

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 549/XIII (2.ª)

AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

As últimas eleições legislativas – 4 de outubro de 2015 – demonstraram de uma forma evidente a vontade e

exigência do povo português quanto à mudança das opções políticas no nosso país.

De uma forma clara, os portugueses disseram basta à política de exploração de quem trabalha, aos baixos

salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior Governo

PSD/CDS.

Dando corpo à vontade de mudança, para concretizar uma efetiva rutura com as opções politicas que

afundaram o nosso país e cumprindo os compromissos assumidos com os trabalhadores e o povo, o PCP propõe

a valorização dos salários, nomeadamente através do aumento do salário mínimo nacional.

O anterior Governo PSD/CDS teve como principal objetivo político o ataque aos direitos e salários, acentuar

as já gritantes injustiças na distribuição da riqueza nacional e degradar ainda mais as condições de vida e de

trabalho da generalidade dos portugueses.

Na verdade, o verdadeiro objetivo e programa político do anterior Governo do PSD e CDS não foi reduzir o

défice, a dívida ou sequer recuperar a dita “credibilidade internacional”. O verdadeiro objetivo e programa político

passava por agravar a exploração dos trabalhadores e acentuar a concentração da riqueza nacional nos grupos

económicos.

Fruto destas opções, hoje, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população

acumula quase 50% da riqueza nacional.

Para se ter a verdadeira noção da evolução da distribuição da riqueza no nosso país importa recordar que

em 1975, fruto da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 72,3% da riqueza nacional ia

para salários e 27,7% do rendimento nacional eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2013, fruto

da contrarrevolução e da política executada por sucessivos governos, os salários apenas representavam 37,8%

da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 62,2% da riqueza nacional.

Estes números, inaceitáveis, demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração

da riqueza que esse e anteriores Governos levaram a cabo. Hoje, as consequências desastrosas de décadas

da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções

sociais do Estado da dependência externa e nas limitações à soberania nacional agravadas nos últimos anos

continuam a marcar negativamente a vida do País.

É precisamente para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração que importa

valorizar o salário mínimo nacional, conquista da Revolução de Abril, que representou uma profunda valorização

do trabalho tendo constituído uma significativa melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo

português.

Em dezembro de 2006, há quase 10 anos, foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais que em janeiro

de 2011 o salário mínimo nacional deveria estar fixado em 500 euros. Esse acordo foi posto em causa e o salário

mínimo nacional foi fixado em apenas 485 euros em janeiro de 2011, seguindo-se, por decisão do governo

PSD/CDS, anos de congelamento do seu valor.

Acontece que apenas em 2014, fruto da luta dos trabalhadores, o Governo PSD/CDS foi forçado a aumentar

o salário mínimo para os 505 euros, que líquidos representavam 450 euros por mês.

Ora este aumento, tardio e insuficiente, face ao aumento do custo de vida entretanto ocorrido, foi ainda a

desculpa para o Governo PSD/CDS reduzir a Taxa Social Única, as contribuições dos patrões para a Segurança

Social, e foi fixado um mecanismo de congelamento do aumento do salário mínimo que é inaceitável.

Por responsabilidade de sucessivos Governos, Portugal mantém um dos mais baixos salários mínimos

nacionais da Europa. Mesmo tendo em conta a retribuição a 14 meses, em que o salário mínimo nacional

representa 589 euros brutos, percebe-se a distância a que fica o salário mínimo nacional face ao salário mínimo

dos restantes países.