II SÉRIE-A — NÚMERO 36 16

A Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras define este organismo como um serviço de segurança

e órgão de polícia criminal, sendo autoridades de polícia criminal, todos os elementos identificados no artigo 3.º

desse diploma.

O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional define o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores da

DGRSP com funções de segurança pública em meio institucional e o pessoal do corpo da guarda prisional como

agente da autoridade quando no exercício das suas funções.

O Estatuto do Pessoal militarizado da Polícia Marítima dispõe no n.º 2 do artigo 2.º que “O pessoal da PM é

considerado órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal, sendo os

inspetores, subinspetores e chefes considerados, no âmbito das suas competências, autoridades de polícia

criminal.”

No que concerne à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o artigo 15.º da lei orgânica deste

organismo refere expressamente que “A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal.”.

Finalmente, o Estatuto da carreira de Guarda-Florestal, do mapa de pessoal civil da Guarda Nacional

Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, estabelece no seu artigo 5.º que “O

pessoal da carreira de guarda-florestal está investido do poder de autoridade nos termos definidos no Código

de Processo Penal e noutros diplomas legais.”; o artigo 8.º fixa a obrigatoriedade do uso de uniforme e o Artigo

9.º, a obrigação do uso de armamento; o artigo 37.º, n.º 1, define que “...integra a missão da Guarda, através do

SEPNA enquanto polícia ambiental; e o n.º 2 do mesmo artigo fixa que “...assegura todas as ações de polícia

florestal, de caça e da pesca...”; o artigo 38.º, n.º 1, estabelece que ”para efeitos do Código de Processo Penal,

considera-se órgão de polícia criminal o pessoal da carreira de guarda-florestal, em funções no SEPNA da

Guarda...”.

Assim, não obstante a condição policial ser uma característica comum a todos os organismos suprarreferidos,

o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição e

estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto. Importa, pois, definir a condição policial e estabelecer

as bases gerais dessa mesma condição.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos

deveres de todos os agentes e funcionários do Estado que desempenham funções policiais, qualquer que seja

o vínculo e define os princípios orientadores das respetivas carreiras.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei aplica-se a todos os agentes e funcionários do Estado com funções policiais, na vertente

da segurança interna, adiante designado por polícias.

2 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se polícia o elemento que integre um organismo ou

estrutura do Estado destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos

cidadãos, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição

policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista em diploma legal.

3 – A presente lei aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança

Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar

e Económica, aos militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda

Prisional.