O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE NOVEMBRO DE 2016 19

Artigo 13.º

Alojamento

Os policias tem direito a alojamento por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando

tenham residência habitual a mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados.

Artigo 14.º

Treino e formação

1 – Os policias têm o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e

profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhes forem

atribuídas.

2 – Os policias têm ainda o direito e o dever de receber formação profissional contínua de atualização,

reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e à sua progressão na carreira.

Artigo 15.º

Reserva e aposentação

Os policias tem direito à passagem à situação de aposentação voluntária, pré-aposentação, reserva e

reforma de acordo com regras fixadas em diplomas legais próprios.

Artigo 16.º

Subsídio de risco, penosidade e insalubridade

Os policias tem direito a subsídio de risco, penosidade e insalubridade, fixados em diplomas legais próprios,

atendendo à natureza das missões.

Artigo 17.º

Compensação por danos

Os policias têm direito a compensação especial por morte, invalidez ou danos emergentes do exercício de

funções a regular em diploma próprio.

Artigo 18.º

Direito à saúde

Os policias e seus familiares têm direito a serviços de saúde próprios, autónomos do Serviço Nacional de

Saúde, bem como de serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho e saúde ocupacional a regular

em diploma próprio.

Artigo 19.º

Ação social complementar

Os policias e seus familiares têm direito a ação social complementar, através de Serviços Sociais próprios, a

regular em diploma próprio.

Artigo 20.º

Progressão nas carreiras

1 – É garantido a todos os policias o direito de progressão na carreira, nos termos fixados nas leis estatutárias

respetivas.

2 – O desenvolvimento das carreiras orienta-se pelos seguintes princípios básicos:

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBL
Pág.Página 2
Página 0003:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 3 Cível (RGPTC), aprovado em anexo à Lei n.º 141/2015, de 8
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 sobre a implementação do RGPTC», visando esta iniciativa c
Pág.Página 4
Página 0005:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 30 de novembro
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 6 cumpridas determinadas circunstâncias – mais concretamente
Pág.Página 6
Página 0007:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 7  Verificação do cumprimento da lei formulário <
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 Direitos da Criança, em que se atribui especial relevância
Pág.Página 8
Página 0009:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 9 designadamente, da regulação do exercício das responsabili
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 10 Não ignorando o facto de também os homens, as crianças e
Pág.Página 10
Página 0011:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 11 “Nos processos de regulação do exercício das responsabili
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 12 valorizar as declarações das crianças. Relativamente a es
Pág.Página 12
Página 0013:
30 DE NOVEMBRO DE 2016 13 → O Decreto n.º 2011-1470, de 8 novembro, que consagra a
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 14  Projeto de Resolução n.º 344/XIII (1.ª) (CDS-PP) – Reco
Pág.Página 14