II SÉRIE-A — NÚMERO 38 46

 Consultas facultativas

Poderá a Comissão, se assim entender, solicitar a pronúncia a outras entidades, designadamente à

Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos, entre outras.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

Internet da iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado desta iniciativa

legislativa, não é possível prever eventuais encargos com a sua aplicação.

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PROJETO DE LEI N.º 354/XIII (2.ª)

REFORÇA A PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES E DE

TRABALHADORES NO GOZO DE LICENÇA PARENTAL E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO

TRABALHO E DA LEI DO TRABALHO EM FUNÇÕES Públicas

Nas últimas décadas, mas de forma particularmente grave nos últimos anos, a realidade nos locais de

trabalho conheceu uma desumanização acelerada, marcada pela intensificação dos ritmos de trabalho, a

desregulamentação e o aumento dos horários de trabalho, a instabilidade e imprevisibilidade na organização

dos tempos de trabalho. Tal fenómeno traduz-se numa dificuldade significativa na articulação da vida familiar,

pessoal e profissional, na indisponibilidade de acompanhamento dos filhos ao longo do seu processo de

crescimento, na prática reiterada de negação e violação dos direitos de maternidade e paternidade.

Os últimos dados disponíveis1, constam do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e

Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2014 e revelam que, “entre 2012 e 2014, o

número de queixas que deram entrada na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

aumentou de forma bastante expressiva, tendo evoluído de 100 em 2012 para 2010 em 2014”. A mesma fonte

explica este aumento pelo aumento do “número de queixas relativas ao setor público”, sendo que o motivo da

queixa apresenta valores mais expressivos quanto às matérias de “Conciliação da Vida Profissional e Vida

Familiar – Flexibilidade” (304 queixas).

A atividade da Autoridade para as Condições de Trabalho revela também um acompanhamento insuficiente

destas matérias. No ano de 2014, de um total de 40.665 visitas inspetivas no domínio das relações de trabalho,

no âmbito do controlo do cumprimento das normas nas matérias de igualdade e não discriminação em função

do género, foram detetadas apenas 38 infrações e levantadas 82 advertências. Por motivo de infrações ao dever

de afixação, na empresa, da informação relativa aos direitos e deveres de trabalhadores e trabalhadoras em

matéria de igualdade e não discriminação, os serviços da ACT levantaram 77 advertências e procederam à

formalização de 8 autos de notícia. Relativamente, à proteção da dos direitos de maternidade e paternidade

foram formalizados apenas 20 procedimentos coercivos (autos de notícia).

Para além destes indicadores importantes, na verdade, a violação dos direitos de maternidade e paternidade

por parte das entidades patronais é seguramente uma realidade bem mais grave do que aquela que é possível

identificar a partir das queixas à CITE e do respetivo tratamento estatístico dos dados.

Persistem por parte das entidades patronais pressões diretas e indiretas às mulheres em sede de entrevistas

de emprego, questionando a existência de filhos e a sua idade, por forma a condicionar a decisão das mulheres

e a optar por trabalhadores sem filhos e com “maior disponibilidade”.

1 http://www.cite.gov.pt/asstscite/downloads/Relat_Lei10_2014.pdf;