II SÉRIE-A — NÚMERO 38 58

e) Junto de outras entidades com as quais sejam celebrados protocolos pela entidade pública que

disponibiliza o serviço público de notificações eletrónicas.

3 - Após a fidelização, o endereço eletrónico fica associado, conforme regulamentação ao presente decreto-

lei:

a) No caso de pessoas singulares nacionais, à identificação civil;

b) No caso de pessoas coletivas nacionais, à identificação comercial;

c) No caso de pessoas singulares e coletivas estrangeiras, à identificação fiscal.

Artigo 5.º

Serviço público de notificações eletrónicas

1 - O serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é gerido por uma única

entidade pública, definida na regulamentação ao presente decreto-lei, que garante a existência de um sistema

informático de suporte que permite comprovar e registar a morada única digital.

2 - O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas garante a comprovação

da data e a hora de disponibilização efetiva das notificações eletrónicas nessa morada.

3 - As notificações eletrónicas enviadas através do serviço público de notificações eletrónicas para a morada

única digital equivalem às notificações feitas sob qualquer outra forma prevista na lei, e delas consta o conteúdo

integral da notificação, sem necessidade de consulta de qualquer outra página ou portal na Internet.

4 - Quando, por motivo de insuficiência ou indisponibilidade técnica do sistema referido no número anterior,

não for possível o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, as notificações devem ser enviadas por

qualquer outro meio legalmente previsto.

Artigo 6.º

Adesão ao serviço público de notificações eletrónicas

1 - As pessoas referidas no n.º 1 do artigo 2.º podem aderir ao serviço público de notificações eletrónicas,

associado à morada única digital, não podendo optar por excluir a receção de qualquer notificação eletrónica

remetida pelas entidades aderentes, referidas no artigo seguinte.

2 - A alteração ou cancelamento da adesão ao serviço público de notificações eletrónicas pode ser feita pelo

interessado a todo o tempo, por uma das vias referidas no artigo 4.º.

3 - As vicissitudes referidas no número anterior produzem efeitos imediatos, sem prejuízo do disposto no

número seguinte.

4 - No período de 10 dias após a adesão podem ainda ser rececionadas notificações já expedidas,

designadamente por via postal.

5 - O serviço público de notificações eletrónicas garante a segurança e a privacidade da informação, nos

termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Artigo 7.º

Entidades aderentes

1 - Podem aderir ao serviço público de notificações eletrónicas todos os serviços, organismos, entidades ou

estruturas integradas na administração do Estado que enviem notificações administrativas e fiscais, as

autarquias locais, bem como as entidades que legalmente possam processar contraordenações e as entidades

prestadoras de serviços públicos essenciais, mediante protocolo a celebrar com a entidade pública que o

disponibiliza.

2 - A lista das entidades que aderem ao serviço público de notificações eletrónicas fica permanentemente

disponível no Portal de Cidadão.

3 - As entidades referidas no n.º 1 devem também, através das respetivas páginas da Internet, nos

formulários e nos seus espaços de atendimento físico e eletrónico, indicar que aderiram ao serviço público de

notificações eletrónicas.