6 DE DEZEMBRO DE 2016 5

Projeto de Lei n.º 89/XII (1.ª) – Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos,

(BE) – iniciativa retirada;

Projeto de Lei n.º 603/XI (2.ª) – Altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do

Estado (CDS-PP) – iniciativa caducada;

Projeto de Lei 520/XI (2.ª) – Altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do Estado

(CDS-PP) – iniciativa rejeitada;

Projeto de Lei n.º 504/XI (2.ª) – Altera o Estatuto do Gestor Público (BE) iniciativa rejeitada.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto

de Lei n.º 341/XIII (2.ª) (PSD), a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 137.º

do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

a) O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República o Projeto de

Lei n.º 341/XII/ (2.ª) – ‘Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do

Estado e do setor empresaria local;

b) A presente iniciativa pretende aprovar alterações ao Estatuto do Gestor Público e às obrigações que

impendem sobre as empresas públicas;

c) Com o propósito acima mencionado apresentou o projeto de lei objeto do presente relatório;

d) Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que

o Projeto de Lei n.º 341/XIII (2.ª) (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em

Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, Miguel Tiago — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 341/XIII (2.ª) (PSD)

Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e

do setor empresarial local.

Data de admissão: 28 de outubro de 2016

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª)