13 DE DEZEMBRO DE 2016 11

O debate sobre o fim das propinas está na ordem do dia e urge tomar medidas concretas para evitar uma

progressiva mercantilização do ensino superior e exclusão dos estudantes com maiores dificuldades

económicas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que o Ministério da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior elabore um Plano Plurianual, a três anos, para o fim das propinas nas Instituições

de Ensino Superior Públicas, garantindo transferências financeiras para estas Instituições que compensem a

redução do seu financiamento por via das mesmas.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.