II SÉRIE-A — NÚMERO 40 2

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 566/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UM DIÁLOGO SÉRIO COM OS PARCEIROS SOCIAIS NO SENTIDO DE

ALCANÇAR UM ACORDO DE CONCERTAÇÃO SOCIAL DE MÉDIO PRAZO SOBRE O CRESCIMENTO,

COMPETITIVIDADE E EMPREGO QUE INCLUA A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Exposição de Motivos

Desde a sua instituição em Portugal, o salário mínimo nacional tem representado um importante instrumento

para combater a pobreza e garantir a paz e a coesão social.

Nos termos da CRP, o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional tem em conta, entre

outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das

forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o

desenvolvimento.

Ao longo dos anos, a legislação e a ação dos governos procuraram responder a este imperativo constitucional

atribuindo ponderações diferentes aos diversos fatores em função da evolução do quadro económico e social.

Procurou-se também, desde muito cedo, inserir a atualização do salário mínimo na articulação de uma política

de rendimentos, nomeadamente por intermédio da consulta aos parceiros sociais.

Por essa razão, desde há muito que a lei refere ainda que a fixação deste valor de atualização deve ser

encontrado ouvida a Comissão Permanente da Concertação Social. Apesar de isto não significar a obrigação

de alcançar um acordo prévio, aponta claramente uma via de concertação como instrumento preferencial na

atualização do salário mínimo.

Porém, com o atual Governo assistimos a uma inversão de princípio e de paradigma.

Desde logo, o Governo não tem mostrado grande respeito pela Concertação Social. De facto, em 2015 o

Governo confrontou os parceiros sociais com uma decisão já tomada à partida. Em 2016 prepara-se para repetir

a mesma abordagem, que se traduz num método que substitui a concertação entre parceiros sociais pela

concertação entre os partidos que compõem a maioria do Governo. Deste modo, substitui-se a concertação

social pela concertação parlamentar, passando a atualização do salário mínimo nacional a ser uma função da

satisfação de necessidades partidárias da coligação e não dos fatores ligados à política de rendimentos ou à

evolução do quadro económico e social.

É, por isso, muito importante que se possa regressar rapidamente ao paradigma e ao princípio que, desde

cedo, marcaram a política de fixação do salário mínimo nacional, recentrando-a na sua sede por excelência, que

é o Conselho Permanente de Concertação Social, e reinserindo-a numa agenda económica e social de médio

prazo que deve ser construída preferencialmente com os parceiros sociais.

Este objetivo é tanto mais relevante quanto existem circunstâncias nacionais e de envolvente externa que

reforçam a importância de alcançar um acordo de médio prazo que mobilize as forças sociais e económicas do

Pais.

Em primeiro lugar, deve-se ter presente que a economia portuguesa, em recuperação desde 2014, precisa

de intensificar o seu ritmo de crescimento e de convergência com as economias da zona Euro. Tal propósito

depende claramente do nível de confiança entre os agentes económicos. Mas depende também da capacidade

para atrair mais e melhor investimento, bem como da oportunidade para disputar mais intensamente os

mercados externos. Um tal quadro de crescimento e competitividade reforça-se apostando num clima de

estabilidade e numa agenda reformista, para cuja execução é extraordinariamente importante o compromisso

de médio prazo entre os parceiros sociais.

Em segundo lugar, as oportunidades no quadro externo que têm estado associadas ao regime de baixas

taxas de juro e baixo preço do petróleo, e que têm ajudado a promover a procura interna e as exportações,

enfrentam crescentemente perspetivas menos favoráveis. Num tempo de maior incerteza, associado a

perspetivas de crescimento global mais moderado e de menor expansão do comércio internacional, os desafios

que se colocam à economia portuguesa reforçam a necessidade de intensificar a agenda reformista que nos

prepare melhor para este novo ciclo que se avizinha.