13 DE DEZEMBRO DE 2016 3

Por todas estas razões, um acordo de médio prazo sobre matérias como crescimento, competitividade e

emprego, permitirá reforçar as condições de confiança no País e adotar as medidas mais adequadas à promoção

de um desenvolvimento sustentado e à construção de uma maior paz social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que encete um

diálogo sério e rigoroso com os parceiros sociais, visando a celebração de um acordo de médio prazo centrado

nas estratégias de crescimento, competitividade e emprego, e que inclua a atualização do salário mínimo

nacional num contexto alargado de uma política de rendimentos e de uma política de combate às desigualdades

e à pobreza que assegure e promova a paz social e o desenvolvimento.

Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Clara Marques

Mendes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 567/XIII (2.ª)

VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA

No passado dia 15 de novembro comemoraram-se os 19 anos do reconhecimento da Língua Gestual

Portuguesa (LGP) como língua oficial do nosso país. É importante assinalar esta data pois foi um passo muito

importante no sentido de garantir a maior integração das pessoas surdas na sociedade, incluindo o exercício

dos seus direitos fundamentais e o acesso às várias esferas da vida pública que, de outro modo, lhes estariam

interditas, mas foi acima de tudo um passo fundamental no reconhecimento da LGP como língua natural e língua

primeira das pessoas surdas em Portugal.

De acordo com o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, na realização da política de ensino

incumbe ao Estado “proteger e valorizar a língua gestual portuguesa enquanto expressão cultural e instrumento

de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”, pelo que há que dar força pragmática à

responsabilidade do Estado para com estes cidadãos.

Portugal é, além do mais, signatário da Convenção para os Direitos das Pessoas com Deficiência que prevê,

no seu artigo 24.º, a obrigação dos Estados Partes em permitirem “às pessoas com deficiência a possibilidade

de aprenderem competências de desenvolvimento prático e social de modo a facilitar a sua plena e igual

participação na educação e enquanto membros da comunidade”, incluindo “a facilitação da aprendizagem de

língua gestual e a promoção da identidade linguística da comunidade surda”.

No entanto, as pessoas surdas em Portugal enfrentam ainda obstáculos à sua completa integração, correndo

ainda o risco de exclusão social, cívica e política, nomeadamente no que respeita ao acesso à informação e

mesmo à educação, tendo em conta as dificuldades dos alunos surdos no ensino superior, mas no que respeita

à acessibilidade dos serviços de saúde, segurança social, entre outros.

Neste contexto, o Programa do Governo afirma a inclusão de todas as pessoas com uma prioridade, no

sentido de criar condições de igualdade e de exercício pleno da sua cidadania a todos os cidadãos pois “apenas

uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar todo o seu potencial”.

Urge, pois, fomentar, promover e valorizar a utilização da LGP, como língua primeira de uma comunidade de

cerca de 33 mil pessoas, com características identitárias próprias, não só ao nível da sua língua comum, como

ao nível cultural. Para tal, é fundamental garantir o igual estatuto dos professores de LGP, contribuindo ao

mesmo tempo para o aumento do número de docentes e outros profissionais formados em LGP, e tirar partido

da gestão flexível para que o ensino de LGP possa ser oferecido a todos.