13 DE DEZEMBRO DE 2016 5

As dragagens estiveram previstas no âmbito do Polis Litoral – ria de Aveiro, mas nunca chegaram a

acontecer. O atual Ministro do Ambiente já assumiu publicamente o compromisso de avançar com as dragagens,

recorrendo, para o efeito, a fundos europeus, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência

no Uso de Recursos (POSEUR), com uma previsibilidade financeira de 25 milhões de euros.

Perante estes factos, o PEV entende que a Assembleia da República deve continuar a acompanhar a

questão, como tem feito, mas deve, neste momento, ir mais além e pressionar o Governo a agir urgentemente

para que sejam tomadas todas as diligências que gerem o efetivo desassoreamento da ria de Aveiro.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

exorta o Governo a tomar todos os procedimentos que garantam o desassoreamento da ria de Aveiro,

com caráter de urgência e auscultando as entidades, associações e comunidades locais; e a determinar

o aproveitamento das areias retiradas no âmbito desse desassoreamento — tendo sempre em conta as

suas características — para intervenções de consolidação do litoral.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 569/XIII (2.ª)

GARANTIA DE UMA ESCOLA INCLUSIVA, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DA LÍNGUA GESTUAL

PORTUGUESA

A construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminações e com igualdade de oportunidades para todos

tem sido uma das grandes prioridades políticas do PEV, aos mais diversos níveis de intervenção.

No que respeita particularmente às pessoas com surdez, a título de exemplo, batalhámos no Parlamento

pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos.

Fizemos aquele que era o nosso dever – o de dar voz a associações que todos os dias lutam para que as

pessoas não sejam discriminadas pelo facto de não conseguirem ouvir. Também no setor da saúde, o PEV

considera que há muito a progredir na resposta de que as pessoas surdas necessitam, particularmente no que

respeita a diagnósticos precoces e intervenções necessárias. Na área da educação as respostas também ainda

estão longe de satisfazer as necessidades existentes.

Com a revisão de 1997, a Constituição da República Portuguesa passou a valorizar expressamente a língua

gestual, numa altura em que não era minimamente generalizada a sua consagração constitucional ao nível

mundial.

A Constituição da República Portuguesa determina atualmente o seguinte:

«Artigo 74.º

(Ensino)

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito

escolar.

2.Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;