15 DE DEZEMBRO DE 2016 91

SECÇÃO II

Recurso extraordinário

Artigo 110.º

Definição de recurso

O recurso extraordinário é o de revisão.

Artigo 111.º

Fundamentos e admissibilidade da revisão

1 - A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo nas seguintes situações:

a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrar a

inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no

procedimento disciplinar;

b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram

apreciados no procedimento, suscitem sérias dúvidas sobre a justiça da punição.

2 - A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do procedimento ou da decisão punitiva não

constitui fundamento de revisão.

3 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente

proferida, não podendo, em caso algum, agravar a pena.

4 - A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada.

5 - A pendência de recurso hierárquico ou de ação jurisdicional não prejudica o pedido de revisão e esta não

suspende o cumprimento da pena.

6 - A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou

cumprida.

7 - O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve

a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão.

Artigo 112.º

Requisitos

1 - O interessado na revisão do processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou

representante, apresenta requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido.

2 - A revisão pode ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros dos

polícias, caso haja falecido ou se encontre incapacitado.

3 - Se o recorrente falecer ou ficar incapacitado depois de interposto o recurso, deve este prosseguir

oficiosamente.

4 - O requerimento deve indicar as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento

disciplinar que ao recorrente pareçam justificar a revisão.

Artigo 113.º

Decisão sobre o requerimento

1 - Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decide no prazo de quinze

dias se a revisão é admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de procedimento e nomeia instrutor diferente

do primeiro.

2 - Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos do artigo 104.º

3 - Da decisão do diretor nacional cabe recurso para o membro do Governo responsável pela área da

administração interna.