15 DE DEZEMBRO DE 2016 97

Na sequência do desenvolvimento do Alqueva foram identificadas outras zonas com mais condições de

abastecimento e fornecimento de água e com a existência de um sistema capaz para distribuir mais água, como

é o caso do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo. A criação deste circuito consiste na ligação à albufeira de

Alqueva, através de um projecto desenvolvido pela pela Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do

Alqueva (EDIA), com um custo de 40 milhões de euros, e cuja previsão de funcionamento aponta para 2019,

que irá beneficiar uma área de 4,5 mil hectares.

Há muito que este projeto é ambicionado pelos agricultores do concelho de Viana do Alentejo.

Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem

que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A adoção de medidas necessárias para garantir a concretização da criação do Circuito Hidráulico de

Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva), seja efetuada, garantido a todos os seus beneficiários,

sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura.

Assembleia da República, 14 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Costa Silva — Nuno Serra — Maurício Marques —

Álvaro Batista — António Ventura — Ulisses Pereira — António Lima Costa — Cristóvão Norte — Luís Pedro

Pimentel — Pedro Do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Peixoto — Cristóvão Crespo —

Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 574/XIII (2.ª)

PELA CONSTRUÇÃO URGENTE DE UM HOSPITAL PÚBLICO NO CONCELHO DE SINTRA E EM

DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE

I

O Hospital Fernando da Fonseca (Hospital Amadora-Sintra) - classificado como Hospital Distrital para

colmatar as necessidades de assistência aos doentes da área Metropolitana de Lisboa, em particular, dos

concelhos de Amadora e Sintra - iniciou atividade em Junho de 1995, na sequência de um concurso público de

gestão ganho pelo Grupo José de Mello, constituindo a primeira pareceria público-privada (PPP) na Saúde. Esta

opção foi desastrosa para a prestação de cuidados de saúde, para os profissionais e para os utentes. O PCP

sempre se opôs à criação desta PPP e desde logo lutou pela sua reversão, facto que se veio a consumar.

Os primeiros serviços a abrir ao público foram as consultas externas em 21 de Junho, seguindo-se, uma

semana depois, a cirurgia geral. Em Janeiro de 1996, o serviço de urgência geral começou a funcionar e, em 1

de Junho desse ano, nasceu no hospital o primeiro bebé, oficializando a entrada em funcionamento da urgência

de obstetrícia e maternidade.

Até ao final de 1996, todos os serviços ficaram a funcionar, ao serviço de uma população estimada então de

350 mil habitantes. Os dados do Censos de 2011 demonstram que o Hospital Fernando da Fonseca serve, neste

momento, uma população estimada de 552.971 habitantes, 175.136 residentes no concelho da Amadora e

377.835 residentes no concelho de Sintra. O que significa que se trata de um dos maiores hospitais do país em

termos de população abrangida.

Este facto leva à conclusão de que o espaço físico das urgências geral, obstetrícia e pediatria está

subdimensionado para uma média diária correspondente a 741 pessoas que ali procuram obter respostas às

suas queixas e necessidades de saúde, segundo dados referentes aos atendimentos realizados entre Janeiro e