II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28

O PCP defende que, para retomar os valores de Abril e para concretizar o projeto constitucional e os objetivos

estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, é necessário inverter um vasto conjunto de políticas,

rompendo com o caminho de desmantelamento da Escola Pública.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que:

1 Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de garantir um crescimento

sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um

investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país e em respeito pelos

princípios constitucionais;

2 Proceda, para concretizar o estabelecido no número anterior, ao levantamento das necessidades e ao

desenvolvimento de medidas que assegurem:

a) A progressiva gratuitidade do ensino para todos;

b) A igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolar;

c) O acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino;

d) A gestão democrática das escolas;

e) A formação integral do indivíduo.

3 Promova uma verdadeira política de estabilidade e defesa da Escola Pública pela concretização de

concursos nacionais que atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes,

aos professores e técnicos de educação Especial, aos psicólogos e profissionais das ciências da

educação que supram necessidades permanentes.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato

— Bruno Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago.

________

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 579/XIII (2.ª)

CONSAGRA O DIA 31 DE MAIO COMO O DIA DOS IRMÃOS

Exposição de motivos

A família é a célula nuclear que acolhe, potencia e promove a vida humana.

Qualquer visão política para o futuro nunca poderá deixar de colocar a família no seu centro.

O fenómeno de queda da natalidade não se verifica apenas em Portugal, antes é partilhado na Europa e em

muitos dos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países

adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países

demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.

O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco

Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a