II SÉRIE-A — NÚMERO 43 32

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 - Altere o sistema de licenciamento para a transformação de produtos nas pequenas e muito pequenas

explorações agrícolas, simplificando-o e facilitando o acesso a este universo de explorações

2 - Promova ações de formação e de sensibilização dirigidas aos produtores para a transformação de

produtos, na exploração.

3 - Promova o acesso ao mercado de produtos considerados com inconformidades, como por exemplo

calibre, mas que têm frequentemente excelentes qualidades organoléticas, de forma a alargar a experiência da

“Fruta Feia” ou outras cooperativas de consumo.

4 - Dirija um investimento público significativo na promoção do acesso aos mercados por parte das nas

pequenas e muito pequenas explorações agrícolas.

5 - Altere a medida do PDR que visa apoiar os circuitos curtos “Operação 10.2.1.4 Cadeias Curtas e Mercados

Locais, no sentido de passar a apoiar os produtores em ações que tenham por objetivo o acesso ao mercado.

6 - Crie condições para que as cantinas públicas optem por produtos locais ou nacionais, desde que

disponíveis no mercado.

7 - Lance uma forte campanha pública para sensibilizar os consumidores para o consumo de produtos locais

ou nacionais.

8 - Crie e implemente regras para assegurar transparência na definição dos preços, ao longo da cadeia

logística dos produtos agroalimentares.

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato

Simões — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 582/XIII (2.ª)

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PARA A ESTRATÉGIA NACIONAL E PARA O PLANO DE AÇÃO DE

COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR

Na passada legislatura, Os Verdes entenderam ser urgente integrar, na agenda parlamentar, a matéria do

desperdício alimentar. A verdade é que havendo iniciativas «soltas» na Assembleia da República, que poderiam

ter implicações ao nível da gestão eficiente dos alimentos, não existia um olhar integrado do Parlamento sobre

este dossiê, como por exemplo os projetos sobre a preferência por produtos alimentares nacionais em cantinas

públicas, que Os Verdes também trouxeram de forma pioneira à agenda parlamentar (ver Projeto de Resolução

nº 16/XII/1ª).

Nesse sentido, o PEV apresentou o Projeto de Resolução nº 1506/XII/4ª – Combater o desperdício alimentar

para promover uma gestão eficiente dos alimentos -, o qual foi aprovado por unanimidade.

Desse projeto resultou a Resolução da Assembleia da República nº 65/2015, de 17 de junho, que declarou

o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar, assim como mais um conjunto de 15

pontos que apontavam orientações e pistas para ações, visando o combate ao desperdício alimentar.

No Orçamento de Estado para 2016 foi incluída, por iniciativa do PEV, uma norma para que não fosse

esquecida a responsabilidade do Governo para se envolver neste desígnio nacional. Entretanto, tendo sobretudo

em conta a Resolução da Assembleia da República referida, o Governo criou a Comissão Nacional de Combate

ao Desperdício Alimentar (CNCDA), através do Despacho nº14202-B/2016, de 25 de novembro, da Presidência