21 DE DEZEMBRO DE 2016 33

Um Estado mais simples e mais próximo

Em 2016, o SIMPLEX voltou como um programa nacional único, com um vasto conjunto de medidas que têm

como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços

públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva. Das 255 medidas

lançadas com o SIMPLEX+ 2016 uma parte significativa encontra-se já concluída, estando as restantes em

processo de implementação.

A partir de 2017, passará a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado, através de medidas como

a IES+, a declaração de remunerações para a segurança social interativa, o IRS automático e o pagamento de

impostos por débito direto. Obter documentos e certidões será mais fácil e mais rápido, através de medidas

como a alteração de morada de uma só vez, a modernização da carta de condução, a atribuição de novas

funcionalidades ao cartão de cidadão e o alargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao

registo civil e ao registo criminal.

Será dedicada particular atenção aos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a

eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos

efetivamente observados. Modernizar e alargar o “Balcão do Empreendedor”, integrando regimes conexos, e

alargar o conceito de “Licenciamento Zero”, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por

uma fiscalização reforçada, serão prioridades do SIMPLEX+ ao longo dos próximos dois anos. E em áreas tão

distintas quanto as instalações elétricas e de gás, as atividades náuticas e as embarcações de recreio ou as

farmácias e os medicamentos, a simplificação dos respetivos processos de licenciamento será uma realidade

em 2017.

Outra das prioridades do SIMPLEX+ para os próximos anos é a concentração de serviços em "balcões

únicos" presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações. Projetos como “balcão único do emprego”,

“gabinete do investidor” e “balcão de cidadão móvel” iniciam atividades em 2017. Para além de balcões únicos

físicos, vão ser desenvolvidos portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma

única para registo de animais, o portal escola 360º, o portal da cultura com integração de diferentes setores

culturais. Será ainda iniciado o desenvolvimento do novo Portal de Cidadão, organizado em função das

necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de reclamações

eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na administração eletrónica.

Na área do Mar, o Governo prosseguirá a simplificação administrativa de alguns processos no âmbito do

licenciamento, das vistorias e das inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e

apostando em plataformas que permitam uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes em

determinados procedimentos, e será implementada a simplificação de todo o processo de Aquicultura, tal como

previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.

No domínio do ambiente, a implementação das medidas de simplificação e agilização administrativa

constantes no SIMPLEX+ 2016, irá permitir, em 2017, materializar o Título Único Ambiental, título eletrónico que

reúne toda a informação relativa aos vários atos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em matéria de

Ambiente; criar as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos, substituindo os impressos atuais em

formato de papel e integrando de forma automática os dados anuais do Mapa Integrado de Registo de Resíduos

e o Registo de Emissões e Transferências de Poluentes; operacionalizar o Sistema de Administração do Recurso

Litoral; implementar a Porta Única do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) através de um

portal que potencie o atendimento aos cidadãos e empresas e o apoio à submissão de processos em pontos de

atendimento descentralizados; desenvolver a Plataforma do Arrendamento Apoiado através de um sistema

eletrónico destinado a organizar e manter atualizada toda a informação sobre as habitações arrendadas no

regime de arrendamento apoiado e respetivos arrendatários.

No que se refere à simplificação dos serviços tributários, o Governo irá:

 Promover a dispensa gradual da necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes

que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e para os aposentados e

reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na informação já

disponível pela AT, sem prejuízo da possibilidade de reclamação por parte dos sujeitos passivos;