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22 DE DEZEMBRO DE 2016 15

PROJETO DE LEI N.º 164/XIII (1.ª)

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO UM ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS)

PROJETO DE LEI N.º 171/XIII (1.ª)

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL RECONHECENDO OS ANIMAIS COMO SERES SENSÍVEIS)

PROJETO DE LEI N.º 224/XIII (1.ª)

(ALTERA O ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO CÓDIGO CIVIL)

PROJETO DE LEI N.º 227/XIII (1.ª)

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ATRIBUINDO UM ESTATUTO JURÍDICO AOS ANIMAIS)

Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da nova apreciação na generalidade

1. Os projetos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e

Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 13 de maio de 2016, para nova apreciação.

2. Em 8 de junho de 2016, a Comissão deliberou constituir um Grupo de trabalho - GT - Iniciativas

Legislativas sobre Direitos dos Animais – para promover um debate alargado sobre as implicações e alterações

legislativas em discussão, através da audição de diversas entidades. O Grupo de Trabalho, coordenado pelo

Senhor Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD), integrou ainda as Senhoras e os Senhores Deputados Pedro

Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís

Ferreira (PEV) e André Silva (PAN) e foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias

das iniciativas legislativas acima identificadas, bem como dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) (PAN), 209/XIII

(1.ª) (PS) e 228/XIII (1.ª) (BE), que procedem à alteração do Código Penal, revendo o regime sancionatório

aplicável aos animais.

3. O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 24 e 30 de junho, 1, 5 e 6 de julho e 20 de dezembro de 2016, tendo

procedido às seguintes audições, previamente à apreciação daquelas iniciativas legislativas:

DATA ENTIDADE

30 de junho 14h00 CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal;

Audições Conjuntas

Clube Português de Canicultura;

ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais;

1 de julho 14h30 Clube Português de Monteiros;

APSL – Associação Puro Sangue Lusitano;

Plataforma Sociedade e Animais;

Animal;

Liga Portuguesa dos Direitos do Animal – LPDA;

5 de julho 9h30 Sociedade Portuguesa para a Educação Humanitária - SPEDH;

Associação Gatos Urbanos;

União Zoófila.

Inês Real – Provedora dos Animais da C.M. de Lisboa

5 de julho 17h30 Teresa Quintela de Brito - membro do Conselho Científico do Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais;

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