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II SÉRIE-A — NÚMERO 45 90

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 588/XIII (2.ª)

INCLUSÃO DA RTP-MADEIRA E DA RTP-AÇORES NA GRELHA NACIONAL DA TELEVISÃO DIGITAL

TERRESTRE (TDT)

FUNDAMENTOS

A RTP-Madeira e a RTP-Açores são canais de televisão com características regionais, assumindo a

responsabilidade pela emissão e pela prestação do serviço público de televisão na Região Autónoma da Madeira

e na Região Autónoma dos Açores.

A RTP-Madeira foi implantada no dia 6 de agosto de 1972 no Funchal e a RTP-Açores teve a sua primeira

emissão no dia 10 de agosto de 1975.

Os dois canais têm uma importância fundamental na concretização do princípio constitucional da

continuidade territorial e cumprem uma relevante função de serviço público regional.

Até ao dia 1 de dezembro apenas eram transmitidos em sinal de canal aberto na Televisão Digital Terrestre

(TDT) a RTP1, RTP2, SIC, TVI e o canal parlamento.

A partir desta data, foram incluídos mais dois canais na grelha nacional de Televisão Digital Terrestre (TDT)

a saber a RTP3 e a RTP-Memória.

A RTP- Madeira e a RTP-Açores têm uma grande importância na divulgação das notícias e da realidade

específica das duas regiões autónomas a todos aqueles que se encontrem a residir fora dos dois arquipélagos

e em especial junto da grande comunidade insular espalhada pela diáspora.

Para além da missão de serviço público, estes dois canais poderão também constituir um importante veículo

dinamizador do turismo nos destinos Madeira e Açores.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que inclua a RTP – Madeira e a RTP – Açores, no alargamento

da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT), por forma a que os referidos canais

passem a ser canais de acesso gratuito e universal independentemente da zona geográfica do país.

Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2016.

Os deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Sérgio Azevedo —

Paulo Neves — António Ventura — Rubina Berardo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 589/XIII (2.ª)

BASE DAS LAJES

FUNDAMENTOS

Considerando que a localização geográfica dos Açores tem contribuído decisivamente para uma profunda

relação de amizade, histórica e cultural entre os Estados Unidos da América e Portugal.

Considerando que entre o primeiro acordo internacional celebrado sobre a Base das Lajes entre Portugal e

a Inglaterra em 1943 e o último acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América assinado em 1995, tem

sido evidente a importância da posiçãoo geoestratégica dos Açores.

Considerando que os Açores configuram um relevante e insubstituível epicentro na geopolítica internacional.

Tanto, é assim, que o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da

América, Técnico e Laboral, acima de tudo, materializa as vantagens do papel central que os Açores

desempenham no quadro transatlântico, afirmando Portugal e projetando os Estados Unidos no mundo.

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