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5 DE JANEIRO DE 2017 55

Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os

Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República que, no quadro restrito do realojamento de famílias residentes em habitação precária – situação a

que o PER pretendeu dar resposta e que está longe de corresponder ao universo de carências habitacionais do

país:

1 – Proceda à atualização das necessidades habitacionais existentes em cada concelho, considerando os

agregados originários e os atuais moradores destes bairros, referenciados no âmbito dos contratos assinados

no âmbito do PER;

2 – Assegure o fim das demolições e despejos sem alternativa;

3 – Garanta o financiamento pelo Estado de modo a concretizar as medidas para assegurar o direito à

habitação e à proteção social destas famílias;

4 – Crie uma equipa / comissão / secretariado permanente de acompanhamento dos PER, integrando

membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, Segurança Social, autarquias e moradores;

5 – Anualmente, a equipa acima referida apresente um Relatório à Assembleia da República sobre a

atualização do PER; caracterização socioeconómica dos agregados envolvidos; monotorização da situação das

famílias.

Assembleia da República, 2 de janeiro de 2017.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 601/XIII (2.ª)

RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA DE RESPOSTA A INCIDENTES NA

CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ

A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a

apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em

1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos

sucessivos incidentes registados. Apesar desta situação, Portugal não dispõe de qualquer plano de emergência

para responder a incidentes que possam ocorrer nesta central nuclear.

A Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 107/2016, de 14 de junho que “recomenda ao Governo

que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de

Almaraz”. A aprovação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo partido Pessoas-Animais-

Natureza alterou a posição do Estado português perante a central nuclear, no entanto sem resultados visíveis.

Recentemente, o Estado espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém

Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar

o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central

de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca). O facto de o Estado espanhol ter dado luz verde

à construção do armazém de resíduos demonstra a sua política de extensão do prazo de vida desta central

nuclear. Mostra também que os esforços do governo português para uma solução bilateral não estão a resultar.

Os alertas em relação aos problemas de segurança na central nuclear de Almaraz têm sido vários. Em maio

de 2015, foi noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco depois, no verão, a

Greenpeace divulgou um estudo europeu sobre a aplicação dos mínimos de segurança estabelecidos depois do

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