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II SÉRIE-A — NÚMERO 48 4 1.3 – Enquadramento legal e doutrinário nacional e legisla
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5 DE JANEIRO DE 2017 5 16.º-A), o CNPMA sugeriu que: no ponto 3, os esperm
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II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 3 d
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5 DE JANEIRO DE 2017 13 Resumo: As anotadoras consideram que esta abordagem à Lei n
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II SÉRIE-A — NÚMERO 48 14 Resumo: São analisadas as práticas, expectativas, incerte
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5 DE JANEIRO DE 2017 17 criopreservados, que os podem destinar, segundo os critério
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37 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUA
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