13 DE JANEIRO DE 2017 19

mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os protocolos autorizados e

financiados, se encontram a ser devidamente implementados, maximizando assim o bem-estar animal.

4 – A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) disponibilize em tempo útil os relatórios e a

informação atualizada relativa à utilização de animais para fins experimentais.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 613/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UMA SOLUÇÃO URGENTE PARA A ESCOLA BÁSICA 2,3 DO ALTO DO

LUMIAR, EM LISBOA

Exposição de motivos

A Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, antiga Escola Secundária de D. José I, tem cerca de 550 alunos e é

a escola-sede do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, que integra mais quatro escolas do 1.º ciclo e pré-

escolar, situadas nas freguesias do Lumiar e de Santa Clara, no concelho de Lisboa.

Esta escola foi inaugurada em 1986 como escola secundária e, a partir de 1994, passou a integrar apenas

os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Mas desde a sua construção, há trinta anos, não sofreu obras de

melhoramento ou de remodelação do seu edificado e equipamento.

O estado de degradação da EB 2/3 do Alto do Lumiar traduz o desinvestimento que foi sendo feito ao longo

de muitos anos. Como consequência, este estabelecimento de ensino está muito deteriorado, o que levanta

problemas de falta de condições de funcionamento e de segurança, o que tem criado muita apreensão e

preocupação por parte dos encarregados de educação, dos alunos, dos professores, dos funcionários e dos

moradores e das instituições locais.

Diariamente, a comunidade escolar depara-se com situações perigosas e que deixam muito aquém o

funcionamento digno de um estabelecimento de ensino. Por exemplo, esta escola tem janelas partidas e

telhados danificados, chovendo no interior das salas de aula, o pavimento de madeira tem tacos soltos, as salas

são muito frias no Inverno e muito quentes no Verão, o sistema elétrico encontra-se degradado, havendo fios

descarnados e infiltrações no sistema.

Podemos também referir a inexistência de um auditório e de um espaço interior para a prática de educação

física, o que leva a que os alunos apenas possam praticar desporto no exterior, independentemente das

condições meteorológicas.

Acresce a estas situações o facto de não haver acessibilidades para os alunos com deficiência

motora/mobilidade reduzida e falta de condições para a criação e implementação de uma Unidade de Apoio à

Multi-deficiência (UAM), obrigando os alunos com deficiência a terem que se deslocar para a EB1/JI Padre José

Manuel Rocha e Melo, devido às condições de acessibilidade.

Além de tudo isto, faltam espaços com condições para as salas de ciências e de música e o refeitório tem

equipamentos com trinta anos.

As únicas obras realizadas na escola foram para retirar o amianto dos passadiços exteriores, mantendo-se

o problema nas coberturas dos edifícios.

Face a este cenário, estão em causa as condições de aprendizagem e de formação dos alunos, além das

questões de segurança, situações que contrariam os princípios de uma escola pública e de qualidade, tal como

inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa.