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Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 53

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada do Sistema de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos pelo PSD. Diabéticos de Portugal. Projetos de resolução [n.os 612 a 617/XIII (2.ª)]: Projetos de lei [n.os 371 e 372]: N.o 612/XIII (2.ª) — Pela progressiva redução e eliminação do N.o 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a uso de animais para fins científicos (Os Verdes). prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor N.o 613/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma solução privado e na administração pública (PS). urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em N.o 372/XIII (2.ª) — Introduz normas mais rigorosas no que Lisboa (Os Verdes). diz respeito à utilização de animais para fins de investigação N.o 614/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação científica (PAN). de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP). Propostas de lei [n.os 35 e 40/XIII (2.ª)]:

N.o 615/XIII (2.ª) — Medidas para a proteção de animais para N.º 35/XIII (2.ª) (Procede a vigésima segunda alteração ao fins experimentais e outros fins científicos (BE). Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime

N.o 616/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a alocação de jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e

uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à

(I & D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Tabela II-A):

Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

o

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N. 617/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que

Liberdades e Garantias. proceda à revogação urgente dos Despachos n.os 6550/2015

e 5185/2013, referentes às alterações feitas na Reserva N.º 40/XIII (2.ª) (Aprova a lei de programação de

Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola infraestruturas e equipamentos para as Forças e Serviços de

tal como proceda ao levantamento de todas as alterações Segurança do Ministério da Administração Interna):

feitas na REN desde 2008 (PAN).

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