13 DE JANEIRO DE 2017 27

Em baixo podemos comparar as referidas áreas de REN (antes e depois do Despacho n.º 12212/2014, de 3

de outubro, retificado pelo Despacho n.º 6550/2015, de 12 de junho, e do Despacho n.º 5185/2013, de 2 de

abril).

As informações gráficas qui presentes foram solicitas pela ZERO à IGAMAOT e tornadas públicas no seu

sítio oficial.

Concomitantemente os dados apresentados e tendo por base a importância cimeira de salvaguardar

ecossistemas únicos, de promover uma eficaz mitigação das alterações climáticas e de garantir a viabilidade da

REN como instrumento de conservação ecológica pública solicitamos a urgente intervenção do Ministro do

Ambiente no tema.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Proceda à revogação urgente ou anulação administrativa dos despachos nº 12212/2014 de 3 de outubro,

retificado pelo despacho 6550/2015 de 12 de junho, e do despacho nº 5185/2013 de 2 de abril, relativos

à delimitação da REN nos municípios de Alcácer do Sal e de Grândola.