20 DE JANEIRO DE 2017 11

A presente iniciativa legislativa do PCP pretende modificar este quadro legislativo introduzido na anterior

legislatura, alterando e aditando artigos da referida Lei n.º 52/2015. As modificações propostas versam sobre a

definição e divisão das responsabilidades relativas aos transportes públicos entre o poder central e local, o

financiamento dos sistemas de transportes públicos e sua gestão privada ou pública.

Sobre esta temática, este pendente também uma outra iniciativa do BE com escopo semelhante, o Projeto

de Lei n.º 48/XIII (1.ª), que foi debatida em Plenário em 27 de novembro de 2015, com um conjunto de iniciativas

também relacionadas com este tema:

Tipo N.º Título

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e Projeto de

22/XIII (1.ª) subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Lei

Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE

Projeto de Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de 25/XIII (1.ª)

Lei "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto

Projeto de Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da 47/XIII (1.ª)

Lei Metro do Porto, SA

Projeto de Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera 49/XIII (1.ª)

Lei os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho

Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, Projeto de

50/XIII (1.ª) EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo – Transportes do Lei

Tejo, SA, e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, SA

Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de Transporte da Projeto de

12/XIII (1.ª) Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e do Metropolitano de Lisboa, Resolução

EPE (ML, EPE)

Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas Projeto de

13/XIII (1.ª) de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Resolução

Porto, SA

Projeto de 16/XIII (1.ª) Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto

Resolução

Projeto de Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e 17/XIII (1.ª)

Resolução subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e do Metropolitano de Lisboa

Esse processo legislativo deu origem à Lei n.º 22/2016, de 4 de agosto.

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, França e

Reino Unido.

ALEMANHA

A Alemanha dispõe dos seguintes diplomas sobre a matéria:

 Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs1(Regionalisierungsgesetz - RegG

(Act on the regionalization of public transport), aprovada em 1993, que entrou em vigor em 1996, com as

alterações introduzidas em 2013;

 Novelle des Personenbeförderungsgesetzes2– PBefG (German Passenger Transport Act), na sua versão

consolidada de 2013;

1 Diploma em alemão. 2 Diploma em alemão.