II SÉRIE-A — NÚMERO 55 16

 Garantir a prestação de serviços locais de autocarros (que não seriam fornecidas numa base comercial

por operadores privados), incluindo serviços de casa às aulas e o serviço AccessBus;

 Desenvolver planos para a melhor infraestrutura de transporte;

 Gerir os sistemas de viagens concessionárias para idosos, pessoas com deficiência e jovens.

Department for Transport:

 Fornecimento de política, orientação e financiamento para as autoridades locais para as ajudar a executar

e manter suas redes de estradas, melhorar as viagens dos passageiros, e desenvolver novos esquemas de

transporte;

 Investir, mantendo e operando cerca de 4300 milhas de autoestrada e rede rodoviária na Inglaterra

através da Highways Agency;

 Definição da orientação estratégica para a indústria ferroviária na Inglaterra e País de Gales –

financiamento do investimento em infraestrutura por meio de Network Rail, atribuição e gestão de franquias

ferroviárias e de regulação das tarifas ferroviárias;

 Melhoria dos serviços rodoviários ingleses através do seu financiamento e regulação;

 Trabalhar para tornar as estradas menos congestionada e poluídas através da promoção do transporte

de baixo carbono, incluindo ciclismo e caminhadas;

 Incentivar o uso de novas tecnologias como a sistema de bilhetes inteligentes e veículos de baixo carbono;

 Manutenção de elevados padrões de segurança e de segurança no transporte.

Secretary of State for Transport

Com a responsabilidade global sobre as políticas do Department for Transport, que incluem:

 Estratégia de transportes, incluindo o crescimento económico e as mudanças climáticas;

 Revisão do financiamento do setor;

 Segurança dos transportes;

 Rede ferroviária de alta velocidade.

A contratação de serviço de transportes públicos (secção 130 do Transport Act, 2000) é feita de acordo com

os seguintes princípios:

 Abertura de concurso por convite;

 O contrato não deve exceder os 5 anos (aumentados para 8 anos, no caso dos transportes rodoviários,

através do Local Transport Act, 2008);

 Os concorrentes devem possuir uma licença PSV (Public Service Vehicle);

 Possuir uma autorização de autocarro público.

O financiamento do transporte ferroviário pelo Estado é assegurado na Parte 2 do Railways Act, 2005. Já

quanto ao transporte rodoviário, o financiamento é assegurado através das administrações locais; seja pelas

Integrated Transport Authority isoladas ou em uniões estratégicas de até cinco Autoridades, quer através de

empréstimos solicitados ao Governo central.

O licenciamento (obrigatório) encontra-se previsto nos seguintes regulamentos:

 The Road Transport Operator Regulations, 2011;

 The Public Service Vehicles (Community Licences) Regulations 2011;

 The Good Vehicles (Community Licences) Regulations 2011. Statutory Instruments 2011 No. 2633. Road

Traffic.

E é feito mediante a atribuição de licenças PSV. Existem 4 tipos de licenças PSV (e a cidade de Londres

possui regulação própria):

 Licença standard para operações de âmbito nacional;