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II SÉRIE-A — NÚMERO 57 20

iv. Gestão da orientação escolar;

v. Decisão sobre recursos apresentados na sequência de instauração de processo disciplinar a alunos

e de aplicação de sanção de transferência de estabelecimento de ensino;

vi. Gestão dos processos de ação social escolar;

b) No âmbito da gestão curricular e pedagógica:

i. Definição de normas e critérios para o estabelecimento das ofertas educativas e formativas, e

respetiva distribuição, e para os protocolos a estabelecer na formação em contexto de trabalho;

ii. Definição de componentes curriculares de base local, em articulação com as escolas;

iii. Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos, em

colaboração com as escolas;

c) No âmbito da gestão de recursos humanos o recrutamento de pessoal para projetos específicos de base

local;

d) A gestão orçamental e de recursos financeiros.

3 – No domínio da Cultura, no âmbito dos equipamentos e infraestruturas culturais:

a) A gestão dos espaços físicos, nomeadamente de museus, bibliotecas, teatros, salas de espetáculo,

galerias, edifícios e sítios classificados;

b) A construção, manutenção, conservação, segurança, serviços de limpeza e vigilância;

c) A gestão da programação cultural, nomeadamente em museus;

d) A gestão dos recursos humanos, nomeadamente o recrutamento, a alocação, a formação e a avaliação

do desempenho dos técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais;

e) A gestão financeira e orçamental.

B. Proceda à publicação e remessa à Assembleia da República dos relatórios de avaliação dos 34 projetos-

piloto contratualizados.

C. Proceda a uma avaliação externa, específica e individualizada, por entidades habilitadas em cada uma

das áreas em causa, publique e remeta à Assembleia da República os respetivos resultados.

Assembleia da República, 23 de janeiro de 2017.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Passos Coelho — Berta Cabral — Adão Silva — Amadeu

Soares Albergaria — Miguel Santos — , António Leitão Amaro — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes —

Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício

Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Firmino Pereira — Maria Germana Rocha

— Isaura Pedro — Joel Sá — Sandra Pereira — Marco António Costa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 630/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE CENTROS DE SERVIÇOS

PARTILHADOS E VALOR ACRESCENTADO AO NÍVEL DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

Exposição de motivos

Em 2011, num esforço de redução da despesa do Estado, o XIX Governo aprovou o PREMAC - Programa

de Redução e Melhoria da Administração Central, que visava ainda a implementação de modelos mais eficientes

para o funcionamento da administração central.

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