Quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 58

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 26, 161, 215 e 216/XIII (1.ª), 305, 307, 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): 349 e 371/XIII (2.ª)]: — Vide projeto de lei n.º 161/XIII (1.ª)..

N.º 26/XIII (1.ª) (Determina o cancelamento e a reversão do N.º 305/XIII (2.ª) (Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos SGPS, SA, revogando o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 bombeiros portugueses no território continental): de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. setembro): N.º 307/XIII (2.ª) (Cria um novo regime jurídico para combater — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras o assédio no local de trabalho): Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e N.º 161/XIII (1.ª) (Reconhece o direito a 25 dias de férias no anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de setor privado): apoio e o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e Direitos, Liberdades e Garantias. nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 349/XIII (2.ª) (Aprova o Estatuto da Condição Policial): N.º 215/XIII (1.ª) (Repõe o regime de férias na função pública, — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada majorações de dias de férias em função da idade, procedendo pelos serviços de apoio. à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que N.o 371/XIII (2.ª) (Reforça o quadro legislativo para a aprova a lei geral do trabalho em funções públicas): prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e privado e na administração pública): nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.º 216/XIII (1.ª) (Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, Direitos, Liberdades e Garantias. procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de