Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 59

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 63 e 64/XIII):

N.º 63/XIII — Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

N.º 64/XIII — Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A. Resolução: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. (a) (a) É publicada em Suplemento.