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Sábado, 28 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 61

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de

— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5

Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e de outubro de 2010.

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os — Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os

Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação

de 2015. Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize janeiro de 2005. (a)

sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do

Londres, em 22 de outubro de 2010. Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de

— Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União novembro de 2015. (a)

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de

de junho de 2012. Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010. (b)

— Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação

de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura (a) São publicadas em Suplemento.

em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002. (b) É publicada em 2.º Suplemento.

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o

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