O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8

de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.

4 - A transmissão de informação privilegiada que ocorra no âmbito de sondagens de mercado e respetivo

regime de deveres associados rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.

5 - [Revogado].

6 - [Revogado].

7 - [Revogado].

Artigo 248.º-A

Informação privilegiada

1 - Os emitentes de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros admitidos à negociação ou que

tenham aprovado ou requerido a respetiva admissão à negociação divulgam informação privilegiada nos termos

do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva

regulamentação e atos delegados.

2 - O diferimento da divulgação de informação privilegiada rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.º

596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos

delegados.

3 - Os emitentes informam a CMVM da decisão, devidamente fundamentada, de diferimento da divulgação

de informação privilegiada, nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.

4 - O diferimento da divulgação de informação privilegiada, relativamente a emitentes que sejam instituições

de crédito ou outras instituições financeiras, com fundamento na proteção da estabilidade financeira, rege-se

pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e

respetiva regulamentação e atos delegados.

5 - As consultas relativas ao diferimento da divulgação de informação privilegiada referido no número

anterior, bem como a duração e a manutenção das condições do mesmo, regem-se pelo Regulamento (UE)

n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e

atos delegados.

6 - Os emitentes mantêm a confidencialidade da informação privilegiada, nos termos do Regulamento (UE)

n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e

atos delegados.

7 - Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta elaboram, conservam, atualizam

e disponibilizam a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, nos termos do Regulamento (UE)

n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e

atos delegados.

8 - O conteúdo e a informação constante da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada regem-

se pelo Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e

respetiva regulamentação e atos delegados.

9 - Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta devem, relativamente às pessoas

incluídas na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, em conformidade com o Regulamento (UE)

n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e

atos delegados:

a) Informar as pessoas incluídas na lista sobre as consequências decorrentes da transmissão ou utilização

abusiva de informação privilegiada; e

b) Obter das referidas pessoas a confirmação escrita relativa ao conhecimento das obrigações e

consequências legais da sua violação.

10 - Os emitentes conservam a confirmação escrita referida no número anterior pelo prazo de cinco anos,

contados a partir da data de cessação do motivo de inclusão na lista de pessoas com acesso a informação

privilegiada.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 PROPOSTA DE LEI N.º 53/XIII (2.ª) REVÊ O REG
Pág.Página 2
Página 0003:
31 DE JANEIRO DE 2017 3 exercício de funções de administração, direção, chefia ou f
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 contraordenações em concurso efetivo, sendo a pluralidade
Pág.Página 4
Página 0005:
31 DE JANEIRO DE 2017 5 domínio sancionatório (designadamente, o sentido e alcance
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 6 Artigo 2.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliár
Pág.Página 6
Página 0007:
31 DE JANEIRO DE 2017 7 6 - A aprovação de alterações estatutárias para efeitos do
Pág.Página 7
Página 0009:
31 DE JANEIRO DE 2017 9 Artigo 248.º-B Operações de dirigentes
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 10 Artigo 305.º […] 1 - […]: a)
Pág.Página 10
Página 0011:
31 DE JANEIRO DE 2017 11 no n.º 5 do artigo 309.º-A relativamente às pessoas envolv
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 3 - […]. Artigo 349.º […]
Pág.Página 12
Página 0013:
31 DE JANEIRO DE 2017 13 Artigo 377.º-B […] 1 - […]. 2
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 14 conformidade, respetivamente, com as práticas de mercado
Pág.Página 14
Página 0015:
31 DE JANEIRO DE 2017 15 Artigo 380.º-A […] 1 - […]. 2
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16 a) […]; b) […]; c) […]; d) Contraord
Pág.Página 16
Página 0017:
31 DE JANEIRO DE 2017 17 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - No caso de aplicação de s
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que
Pág.Página 18
Página 0019:
31 DE JANEIRO DE 2017 19 desconto da sanção já cumprida e executada, se a natureza
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 20 organismo designado pelo Estado-membro ou de país terceir
Pág.Página 20
Página 0021:
31 DE JANEIRO DE 2017 21 Artigo 257.º-B Informação privilegiada sobre licenç
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 22 4 - Os participantes no mercado de licenças de emissão, a
Pág.Página 22
Página 0023:
31 DE JANEIRO DE 2017 23 5 - Caso o autor da comunicação o tenha requerido, os inte
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 24 Artigo 368.º-B Sistema e procedimentos de receção
Pág.Página 24
Página 0025:
31 DE JANEIRO DE 2017 25 a) Os canais de comunicação específicos de receção de info
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 26 atos delegados. 3 - A CMVM coopera com outras enti
Pág.Página 26
Página 0027:
31 DE JANEIRO DE 2017 27 Artigo 379.º-B Manipulação de mercado de contratos
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 28 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de a
Pág.Página 28
Página 0029:
31 DE JANEIRO DE 2017 29 Artigo 399.º-A Abuso de mercado 1 - C
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 30 Artigo 402.º-A Factos sucessivos ou simultâneos e
Pág.Página 30
Página 0031:
31 DE JANEIRO DE 2017 31 a CMVM e outras entidades administrativas do setor finance
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 32 2 - O disposto no artigo anterior é igualmente aplicável
Pág.Página 32
Página 0033:
31 DE JANEIRO DE 2017 33 «Artigo 32.º-A Comunicação interna de factos, prova
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 34 Artigo 8.º Vigência temporal e continuidade de inf
Pág.Página 34