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Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 63

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: Projetos de lei [n.os 391 e 392/XIII (2.ª)]:

— Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos N.º 391/XIII (2.ª) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no sentido de eliminar a tributação das operações de no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP. pagamento baseadas em cartões (CDS-PP).

— Recomenda ao Governo medidas de combate ao N.º 392/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o desperdício alimentar. Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-— Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a do ensino de Português no estrangeiro e promova a sua obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de qualidade pedagógica. consignação de 0,5% do IRS a instituições religiosas,

— Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola instituições particulares de solidariedade social ou pessoas

pública. coletivas de utilidade pública (CDS-PP).

— Recomenda ao Governo medidas para a Propostas de lei [n.osinternacionalização da Língua Portuguesa e o 45, 49 e 57 a 59/XIII (2.ª)]:

desenvolvimento da rede do ensino de Português no N.º 45/XIII (2.ª) (Aprova medidas para aplicação uniforme e estrangeiro. execução prática do direito de livre circulação dos

— Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU): de defesa e projeção da Língua Portuguesa. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

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