Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 68

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 399 a 409/XIII (2.ª)]: os

N.º 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão Projetos de resolução [n. 658 a 665/XIII (2.ª)]:

do regime das custas judiciais (PCP). N.º 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização

N.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência

através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP). doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP).

N.º 401/XIII (2.ª) — Alarga o regime de reembolso de ISP a N.º 659/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a

empresas dos sectores produtivos (PCP). revisão do Regulamento das Custas Processuais (PSD).

N.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do N.º 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo,

Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado avaliação e concretização de novas medidas que melhorem

baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de as condições de acesso ao Direito e à Justiça (PS).

atividade (PCP). N.º 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma

N.º 403/XIII (2.ª) — Alarga o número de empresas abrangidas investigação urgente aos incidentes de poluição que se

pelo regime do IVA de caixa (PCP). verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das

N.º 404/XIII (2.ª) — Clarifica que o encargo do imposto de selo responsabilidades contraordenacionais e criminais; e que

sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre elabore, em articulação com os municípios e entidades

o sistema financeiro (PCP). envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e

N.º 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração de Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP). rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente. (CDS-N.º 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na PP). composição dos órgãos da administração do Estado (BE). N.º 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o N.º 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na envolvimento dos municípios (Os Verdes). atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a N.º 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a residentes nas regiões autónomas (BE). despoluição do rio Vizela (BE). N.º 408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao Direito e aos N.º 664/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de requalificação da Escola Secundária José Falcão, em custas judiciais mais abrangente (PAN). Coimbra (BE). N.º 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao Direito e aos N.º 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das (Os Verdes). Custas Processuais (PAN).