II SÉRIE-A — NÚMERO 68 46

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 665/XIII (2.ª)

VISA IMPEDIR O RECURSO À ENERGIA NUCLEAR

O mundo tem testemunhado os riscos e o perigo real que representa a opção pela energia nuclear. Foram já

vários os casos que demonstraram que não se trata de uma tecnologia segura, designadamente através dos

acidentes nas centrais nucleares de Three Mile Island (nos EUA, em 1979), Chernobyl (na Ucrânia, em 1986)

ou, mais recentemente, Fukushima (no Japão, em 2011). Estes são aqueles mais conhecidos pela dimensão

que tiveram, mas muitos, muitos outros acidentes se foram dando em diversas centrais nucleares pelo mundo

(como em Vandellos, NPP Saint Laurent des Eaux, Goiânia, Tokaimura, entre tantas outras).

A questão da insegurança e do risco da opção nuclear engloba, também, os resíduos radioativos advenientes

do funcionamento das centrais nucleares, para os quais não existe solução tecnológica definitiva, segura e

verdadeiramente conveniente. Esta questão da gestão dos resíduos nucleares é, de resto, uma prova de que,

para além de tudo o mais, a opção pela energia nuclear tem custos muito elevados, que os cidadãos pagarão

de uma forma ou de outra – em Espanha o custo da gestão de resíduos radioativos estimou-se ser na ordem de

uma média de cerca de 180 milhões de euros anuais, entre 1985 e 2005. Entretanto, as soluções de gestão

destes resíduos são sempre assumidas como temporárias, desconhecendo-se que outros custos se podem

seguir. E se a estes custos, se acrescentarem os subsídios diretos e indiretos à energia nuclear, bem como os

custos de desmantelamento de uma central nuclear, compreender-se-á que não se trata de uma fonte produtora

de energia efetivamente de baixo custo.

A ameaça que representa o nuclear, para a humanidade, para os ecossistemas e para o Planeta, em geral,

cujos efeitos perduram por gerações e gerações, não nos deve deixar indiferentes e impõe-nos, perante o

princípio da responsabilidade, que caminhemos urgentemente para uma sociedade livre do nuclear.

Esta imposição acentua-se se tivermos em conta que estamos perante riscos acrescidos quando um grande

número de reatores ativos no mundo tem mais de 30 anos, encontrando-se em fim de vida útil. Vários já

encerraram ou estão em vias de encerrar. Porém, alguns países têm tomado a decisão de prolongar o

funcionamento de algumas centrais nucleares por mais dez ou vinte anos, aumentando, assim, a sua

perigosidade e os riscos de acidente ou de fugas radioativas.

É este o caso da central nuclear de Almaraz, situada em Cáceres, Espanha, que já deveria ter encerrado

pelo menos em 2010, mas cujo período de vida foi alargado até 2020. Este prolongamento do seu funcionamento

constitui, na perspetiva do Partido Ecologista Os Verdes, uma irresponsabilidade e um desrespeito para com as

populações, a segurança do território e do ambiente, a salvaguarda de diversos ecossistemas e, em particular,

a defesa do rio Tejo, do qual a central de Almaraz se serve para o seu sistema de refrigeração. Trata-se de uma

central obsoleta, construída nos idos anos 70 do século XX, tendo o seu primeiro reator iniciado atividade em

1981 e o segundo em 1983, e tem sido objeto de um conjunto de acidentes e incidentes que dão nota da ameaça

real que constitui.

Atualmente, o anunciado desejo de construção de um armazém temporário para resíduos produzidos pela

central nuclear de Almaraz, revela uma possível intenção de manutenção do funcionamento dos seus reatores

para além do ano de 2020, o que seria de uma extrema irresponsabilidade.

Tendo em conta que a central nuclear de Almaraz está situada próximo da fronteira portuguesa (a cerca de

100km de Castelo Branco, em linha reta), o PEV tem repetidamente reclamado que o nosso país não fique

indiferente às decisões que são tomadas em relação à central nuclear de Almaraz, sobretudo tendo em conta

os evidentes impactos transfronteiriços que um sério problema nesta indústria nuclear teria para Portugal. Pôr

os interesses económicos do consórcio Iberdrola/Endesa Generácion à frente dos direitos de segurança das

populações e do ambiente é de uma gravidade muito séria. Nesse sentido, o PEV tem reclamado uma posição

firme do Governo português contra o prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além

do ano de 2020. Só assim é possível defender os interesses do país e das suas gentes.

Os Verdes consideram, ainda, que um país, como Portugal, que tem uma produção electroprodutora bastante

para satisfazer as necessidades de consumo de energia elétrica em Portugal continental, que tem um imenso

potencial para a promoção da eficiência energética, que pretende apostar em força nas energias renováveis,

que rejeitou e rejeita a produção de energia nuclear e os seus riscos associados, que se manifestou claramente

contra a hipótese de construção de qualquer reator nuclear em Portugal (recordemos a luta de Ferrel, nos anos