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Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 71

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: Proposta de lei n.o 61/XIII (2.ª):

— Recomenda ao Governo a implementação de medidas no Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e

âmbito da utilização de animais em investigação científica. combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

— Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento e

regulação dos caudais da ria de Aveiro. Projetos de resolução [n.os 674 a 677/XIII (2.ª)]:

— Deslocação do Presidente da República à Bélgica. N.º 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das portagens na Via do

— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Infante (PCP). Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a N.º 675/XIII (2.ª) — Recomenda o reforço de meios de Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016. (a) Subaquática (PCP).

os N.º 676/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República Projetos de lei [n. 417 e 418/XIII (2.ª)]: a Cabo Verde e Senegal (PAR):

N.º 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a da República. incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional N.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o Subsídio da Juventude (CDS-PP). de Desemprego não possa ser inferior ao IAS (PS). N.º 418/XIII (2.ª) — Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN). (a) É publicada em Suplemento.

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