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24 DE FEVEREIRO DE 2017 35

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O deputado relator exime-se nesta sede de expressar a sua opinião.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de janeiro de 2017, a Proposta de Resolução n.º

45/XIII (2.ª) – “Aprovar as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base,

adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014”.

2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a

Proposta de Resolução n.º 45/XIII (2.ª) que visa Aprovar as alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo

Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014,

está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2017.

O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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