1 DE MARÇO DE 2017 57

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 688/XIII (2.ª)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO

DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

A Resolução da Assembleia da República n.º 62/2016, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 74,

de 15 de abril de 2016, que constituiu a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas, estabeleceu um prazo de funcionamento de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos seus

trabalhos.

Após o decurso de um período em que foram realizadas várias audições e levada a cabo uma conferência,

e tendo presente a necessidade de mais tempo para concluir os seus trabalhos, aquela Comissão viu os seus

trabalhos prorrogados por mais 90 dias, a contar do dia 1 de dezembro de 2016, inclusive, nos termos da

Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 14

de novembro de 2016.

Esgotando-se aquele prazo no dia 1 de março, e tendo a referida Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas encontrado grandes dificuldades para, durante aquele período,

compatibilizar o seu funcionamento com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem –

conforme transmitido pelo seu Presidente, em carta que me foi dirigida, na qual é igualmente requerido que, nos

termos regimentais, se proceda à prorrogação dos seus trabalhos por mais 120 dias, em conformidade com a

deliberação da Mesa e Coordenadores de 24 de fevereiro de 2017.

Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 1 de março de 2017, apresento ao Plenário o seguinte

projeto de resolução:

“A Assembleia da República, considerando as grandes dificuldades para compatibilizar o funcionamento da

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade

legislativa que as matérias em causa envolvem, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 120 dias.”

Palácio de São Bento, 1 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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