3 DE MARÇO DE 2017 5

7. No dia 17.06.2016 foi o BE apresentou um requerimento solicitando a baixa à Comissão, sem votação por

um período de 90 dias, que foi aprovado.

8. O PJL n.º 268/XIII (1.ª) deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 09.06-2016, foi admitido a

15.06.2016.

9. O PJL foi discutido na generalidade em 16.06.2016.

10. No dia 17.06.2016 o PEV apresentou um requerimento solicitando a baixa à Comissão, sem votação

por um período de 90 dias, que foi aprovado.

11. No dia 14.02.2017 o BE, PEV e PAN apresentaram á Comissão um texto de substituição às iniciativas

em apreço.

12. Na reunião da CAM de dia 21.02.2017 foi estabelecido o dia 24.02.2017 como prazo limite de

apresentação de propostas de alteração ao texto conjunto apresentado.

13. Na reunião da CAM de dia 1 de março de 2017, realizou-se a discussão e votação (indiciária) na

especialidade, tendo o texto de substituição sido aprovado.

14. Não foram apresentadas propostas de alteração ao texto de substituição apresentado, tendo a votação

(indiciária) na especialidade decorrido nos moldes no guião de votação, que de seguida se apresenta:

Guião de Votações

Artigo 1.º Objeto

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXXX

Abstenção X X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

 Corpo do Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXXX

Abstenção XX

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea a) do Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXXX

Abstenção XX

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO