4 DE MARÇO DE 2017 41

1. Adeque o modelo de financiamento das creches sem fins lucrativos, através de acordos de

cooperação com a Segurança Social, de forma a incentivar o estabelecimento de horários

flexíveis e alargados, sempre que se verifique necessidade evidente das famílias em virtude dos

horários de trabalho das entidades empregadoras da comunidade.

2. Permita a constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade

lucrativa, por iniciativa de empresas, de modo a garantir o acesso à celebração de acordos com

a Segurança Social para financiar o funcionamento de creches que pratiquem um horário flexível

e adequado às necessidades dos seus funcionários.

3. Promova a celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras,

visando o estabelecimento de horários e outras condições de acesso, de maneira a conceder

mais alternativas aos pais, apoiando a dinâmica familiar.

Palácio de S. Bento, 3 de março de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Vânia

Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles

— Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos

Monteiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila

— Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 704/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DE TRÊS PARA CINCO CICLOS DE TRATAMENTOS DE

PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, COMPARTICIPADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE

A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho

percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor.

O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de

igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma

realidade e um caso de sucesso.

Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem –

e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez

mais consensual na sociedade civil e na classe política.

O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 levado a cabo

pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias

instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sobressaem, pela sua importância neste domínio, a

Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres

(2011 -2020) ou a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015.

Uma das dimensões da igualdade de género a que é importante dar particular atenção é a da promoção da

igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e os relatórios mais

recentes espelham-no bem, porquanto esta é uma área em que as desigualdades ainda são bastante

acentuadas.

Tendo, assim, por norte os pactos e as estratégias mencionadas e o enquadramento nacional vigente,

entende o CDS que se devem reforçar as políticas públicas de combate à desigualdade de género no trabalho

e no emprego, o que passa, obviamente, por medidas do foro laboral mas, também, por medidas no domínio da