II SÉRIE-A — NÚMERO 76 54

vítimas e agressores; influenciam e condicionam a tomada de decisão das vítimas, tanto no que respeita à

formalização da queixa, como à compreensão das alternativas, à saída da casa de morada da família ou mesmo

à solicitação do estatuto de vítima.

As associações e organizações que atuam na área têm efetivamente, por diversas vezes, alertado para os

efeitos da falta de formação dos elementos policiais na tomada de decisão das vítimas e na sua capacidade de

enfrentarem as situações de violência doméstica. As mesmas associações dão ainda conta da prestação de

diversas informações erradas, nomeadamente no que se refere aos direitos consagrados no Estatuto de Vítima,

às diferenças que decorrem da condição de união de facto ou de casamento ou ainda às diferenças entre o

direito de habitação da casa de morada de família e o direito de propriedade da habitação. Esta situação é

reveladora da falta de preparação de muitos daqueles elementos policiais que são os primeiros a ter contacto

com a vítima e agressor e consequentemente da necessidade de assegurar que pelo menos um elemento de

cada patrulha esteja devidamente capacitado com formação especializada para intervir e atuar em situações de

violência doméstica.

Acresce o facto de as unidades especiais em violência doméstica funcionarem habitualmente com horários

que não se coadunam com os horários em que ocorrem as situações de violência doméstica, atestados aliás,

pelo registo de participações e ocorrências de que nos dá conta o já citado Relatório Anual de Monitorização da

Violência Doméstica 2015. Segundo este relatório, 33% das situações de violência doméstica ocorrem durante

o fim-de-semana, 44% ocorrem durante a noite e 9% durante a madrugada. Ou seja, mais de metade das

situações de violência doméstica ocorrem durante as horas de repouso habitual (noite e madrugada). Esta é

igualmente evidência flagrante da necessidade das equipas de patrulha contarem com elementos detentores de

formação especializada nesta matéria.

Para que a formação surta o efeito desejado e contemple os elementos chave das forças de segurança

importa realizar um levantamento exaustivo, não somente do número de elementos da GNR e da PSP que já

detêm formação especializada em matéria de violência doméstica, mas que permita igualmente conhecer a sua

distribuição no território nacional por local e tipo de serviço.

O Bloco de Esquerda considera ainda necessário, promover, por entidades externas e independentes, a

realização das ações de avaliação das formações ministradas aos elementos das forças de segurança assim

como prever a possibilidade de frequência de ações de formação externas por parte destes efetivos. Não raras

vezes, as organizações e associações de defesa e proteção das mulheres, que detêm um saber inestimável

nestas matérias e que estão capacitadas com equipas multidisciplinares e especialistas em matéria de violência

doméstica disponibilizam, de forma gratuita, ações de formação nesta área, vocacionadas para os elementos

das forças de segurança. Acontece, porém, que na maior parte das vezes estes elementos não são autorizados

pelas hierarquias a frequentar estas formações tendo de recorrer a dias de férias, que frequentemente, por força

das exigências dos serviços também não se afigura como uma solução possível.

Por último, importa destacar a importância que o conhecimento do mosaico da realidade social local detém

na prevenção e no combate à violência domestica. As redes locais e municipais de prevenção e combate à

violência doméstica são reconhecidamente espaços privilegiados para o aprofundamento do conhecimento

dessa realidade, para a troca de informações, para o delinear de estratégias e para a articulação entre as

múltiplas entidades com intervenção local em matéria de violência doméstica. Ora, acontece que não sendo

obrigatória a participação das forças de segurança nestas redes, ela ocorre de forma esporádica e setorial,

existindo municípios em que as forças de segurança participam e noutros em que tal não acontece. Importaria,

portanto, assegurar a integração das forças de segurança nestas estruturas sempre que existam a nível local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias:

1. À inventariação das SAV existentes nos postos da GNR e esquadras da PSP em território nacional e ao

reforço da sua criação nas instalações onde faltam, por forma a garantir a cobertura total do território

nacional;

2. À inventariação dos elementos das forças de segurança detentores de formação especializada em

matéria de violência doméstica por local e tipo de serviço, assim como à promoção de uma avaliação,

externa e independente, da formação ministrada a esses mesmos elementos, que para além de

indicadores quantitativos, contemple indicadores qualitativos que permitam aferir sobre a qualidade e

eficácia dessa mesma formação;