8 DE MARÇO DE 2017 37

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 712/XIII (2.ª)

RECOMENDA QUE O NOVO MODELO DE GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS SEJA DEFINIDO

PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, COM BASE EM PROPOSTA DO GOVERNO

Já foram vários os modelos de gestão das áreas protegidas ensaiados em Portugal, mas o problema do

subfinanciamento da conservação da natureza e da biodiversidade, que sucessivos Governos foram

transformando em problema crónico, tem contribuído em muito para a ineficácia da gestão e para o insucesso

de vários objetivos a prosseguir.

O modelo de gestão de áreas protegidas, atualmente em vigor, foi imposto em 2008, esvaziou cada área

protegida da sua própria comissão diretiva, e criou a figura de um só diretor para várias áreas protegidas. O PEV

denunciou, na altura, que este distanciamento das direções, em relação a cada área protegida concreta,

dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e, sobretudo, visava disfarçar a

falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos.

O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de

aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada

das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas

protegidas, que eram considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua

transposição para os PDM até meados deste ano, através da Lei de bases dos solos, do ordenamento do

território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF,

juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum

acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário.

O atual Governo PS anunciou, entretanto, que até ao final de Março vai avançar com um projeto-piloto para

um novo modelo de gestão das áreas protegidas, a testar no Parque Natural do Tejo Internacional, e que, até

ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência, de modo a alargá-la às demais áreas protegidas.

De acordo com o Ministério do Ambiente, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial

composta por três elementos: um Presidente de Câmara (que lideraria essa direção), um membro do ICNF e

um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de ensino superior.

Os motivos alegados pelo Governo, para este novo modelo de gestão, são fundamentalmente dois: primeiro,

o atual modelo não funciona bem; em segundo lugar, as áreas protegidas dispõem de um conjunto de ativos

que são desaproveitados.

Este é o quadro que já motivou o PEV a, insistentemente, colocar questões, no Parlamento, quer ao Primeiro-

Ministro, quer ao Ministro do Ambiente, e, inclusivamente, a marcar um debate de urgência sobre a matéria.

Nesse debate de urgência, realizado no passado dia 2 de março, o PEV perguntou insistentemente ao

Ministro do Ambiente se estaria disposto a trazer à Assembleia da República o processo legislativo para criação

do novo modelo de gestão de áreas protegidas, em vez de, como outros Governos fizeram, o definir

unilateralmente por decreto-lei. Tendo em conta a manifestação de vontade do Parlamento para acompanhar e

contribuir para esse processo legislativo, não encontramos qualquer razão para que o Governo não faça essa

opção. De qualquer modo, o Ministro não respondeu à questão colocada pelo PEV.

Os Verdes consideram que há uma margem para obter consensos sobre o modelo de gestão das áreas

protegidas, partindo da unanimidade que, tendo em conta as intervenções produzidas no debate de urgência

que o PEV agendou, o atual modelo não funciona bem. Há, a partir daí, uma margem de debate, de discussão,

de auscultação, de propostas que devem ser apresentadas, para que, ao contrário da opção de outros Governos,

não se chegue a uma solução impositiva, mas sim de ideias partilhadas, amadurecidas e construídas

pluralmente.

Especialmente tendo em conta a atual correlação de forças ao nível parlamentar, o PEV crê que há margem

para obtenção de consensos importantes, no que respeita à conservação da natureza e da biodiversidade.

Relembramos que na posição conjunta assinada entre o PEV e o PS, no início da presente legislatura, a

conservação da natureza foi uma das matérias que tomámos como prioritária e passível de consensos. Assim

aconteceu também ao nível do Orçamento de Estado para 2017, onde o PEV propôs ao Governo e ao

Parlamento que não fosse menor do que 50 o número de vigilantes da natureza a acrescer ao corpo, claramente

insuficiente, que hoje existe.