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8 DE MARÇO DE 2017 41

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 715/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA CONCILIAÇÃO ENTRE A

VIDA PROFISSIONAL, FAMILIAR E PESSOAL

Exposição de motivos

Os estereótipos baseados no sexo continuam a ditar estruturas sociais, a limitar escolhas, a bloquear o

progresso, a violar direitos fundamentais, a negar a dignidade humana. Nessa base, a situação de desvantagem

das mulheres continua a ser dramática, resultado da discriminação estrutural e sistémica que as atinge. Esta é

uma realidade complexa, determinada por desequilíbrios vários, e que, por isso, não se compadece com as

visões redutoras que se têm vindo a privilegiar no debate e no combate à desigualdade.

No cruzamento das desigualdades patentes nos contextos do trabalho e da família, a área da conciliação é

reflexo claro desses mesmos estereótipos que definem papéis femininos e papéis masculinos num e noutro

contexto.

Nesse domínio, o desequilíbrio da divisão do trabalho doméstico e de cuidado entre mulheres e homens tem

repercussões inquestionáveis nos direitos, nas oportunidades, e na realização pessoal e profissional das

mulheres, uma vez que são elas que continuam a suportar a maior parte do trabalho doméstico e de cuidado.

Diz-nos o estudo “Os usos do tempo de homens e de mulheres em Portugal”, promovido pelo CESIS em

parceria com a CITE, que, “considerando o tempo de trabalho não pago no seu todo, ou seja, tarefas domésticas

e de cuidado, as mulheres continuam, em 2015, a trabalhar mais do que os homens”, isto é, 1 hora e 45 minutos

a mais por dia. Também assim, conclui o estudo que o tempo médio diário de trabalho total (pago e não pago)

teve, em 2015, uma duração superior para as mulheres, de 1 hora e 13 minutos. Já no que se refere ao tempo

de trabalho pago (incluindo deslocações), em 2015, os homens “continuaram a trabalhar mais do que as

mulheres: (mas apenas) 27 minutos a mais por dia.” Também reflexo disso, o Livro Branco “Homens e Igualdade

de Género em Portugal”, preparado em parceria entre a CITE e o ICS-U. Lisboa, demonstra que, apesar do

aumento, a proporção de casais que partilharam a licença na modalidade bonificada continua baixa, situando-

se nos 29% em 2015.

Os papéis tradicionalmente atribuídos a mulheres e homens têm determinada a situação de maior pobreza

generalizada das mulheres, o que reflete a falta de oportunidades e de alternativas segura para as mulheres.

Referindo apenas alguns dados, apesar de as mulheres deterem os níveis de habilitação escolar mais elevados,

57,6% dos grupos “profissionais não qualificados” são mulheres; as mulheres recebem uma remuneração base

mensal em média 16,7% inferior à dos homens; o exercício de cargos de decisão é predominantemente

masculino (veja-se os 12% de mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em Bolsa).

Mas também assim, os homens se veem afetados pela impossibilidade de alternativa. Continuam a beneficiar

de licenças limitadas, continuam a ser alvo de atitudes resistentes por parte dos/as empregadores/as, continuam

a ser tidos como menos vocacionados para certo tipo de atividades, designadamente as de cuidado.

Esta questão é evidente na desvalorização do trabalho dito “não pago”, ignorado no cálculo do produto interno

bruto, apesar de já virem sendo trabalhadas e aplicadas formas de o contabilizar. Esta invisibilidade manifesta-

se na ausência de políticas públicas de reconhecimento e que incentivem, de facto, a uma verdadeira partilha

equilibrada entre mulheres e homens.

Urge interromper o ciclo de perpetuação destas desvantagens. A questão da igualdade e da não

discriminação como questão de direitos humanos está amplamente consensualizada a todos os níveis. A própria

Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável é construída nesse pressuposto. Não há desenvolvimento

sem realização da dignidade humana.

Neste sentido, o Governo apresentou uma Agenda para Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas,

adotando uma abordagem sistémica e não restritiva, que reconhece a complexidade do fenómeno da

desigualdade de mulheres e homens no mercado de trabalho, e aposta numa estratégia transversal,

comprometendo-se a atuar em áreas como as disparidades salariais, a segregação ocupacional, a

parentalidade, a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, e paridade nos cargos de decisão.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

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