15 DE MARÇO DE 2017 47

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Ao que tudo indica, a atividade de transporte individual remunerado de passageiros a partir de plataformas

eletrónicas terá começado a ser desenvolvida nos Estados Unidos da América, onde foi sendo absorvida, aceite

e legalizada em praticamente todos os 50 estados federados.

Apesar de pioneiros nessa matéria, os Estados Unidos da América ainda não conseguiram completar o

quadro jurídico regulador da atividade, havendo alguns estados, embora poucos, com falhas significativas. As

normas aplicáveis, dada a autonomia legislativa de cada estado federado, variam consoante aquele que esteja

em causa, mas o reconhecimento legal da atividade é, com exceções, uma realidade incontornável unificada

sob a designação de “ridesharing”, na ótica da atividade que é levada a cabo, ou “transportation network

companies” (TNC), sob o prisma dos seus sujeitos jurídicos.19

Como se imagina, o ordenamento jurídico norte-americano apresenta, neste domínio, uma enorme

diversidade de regulamentação escrita que resulta da autonomia legislativa e administrativa dos seus estados

ou até cidades, embora em obediência a uma mesma linha de raciocínio e a um tronco terminológico comum

compatível com a solução encontrada de reconhecimento e aceitação da atividade regulada.

A título de exemplo, refira-se que, de acordo com as regras aprovadas no estado da Califórnia20, um veículo,

para poder operar no mercado das “transportation network companies” (TNC)21, tem de passar um teste de 19

caraterísticas, quase todas relacionadas com a segurança de motorista e cliente (travões, direção, luzes,

manómetros, etc.).

São ainda estipuladas regras sobre, designadamente: a obrigatoriedade da existência de seguro que cubra

o risco de acidente com um valor mínimo de apólice de um milhão de dólares; a inexistência de cadastro criminal

dos motoristas; a necessidade de adoção de uma política de tolerância zero em relação à ingestão de bebidas

alcoólicas e substâncias psicotrópicas pelos motoristas; a existência obrigatória de carta de condução, pelo

menos 21 anos de idade e sujeição a programa de formação; a proibição de se transportarem mais de sete

passageiros em cada serviço; a obrigação de o serviço ser acordado previamente, proibindo-se apanhar clientes

na rua (hailing). Para o efeito de se determinar se um serviço foi previamente ajustado (prearranged), considera-

se que o foi, segundo as regras, se foi solicitado e aceite por via de uma plataforma digital proporcionada por

uma TNC antes de o serviço (ride) começar.

FILIPINAS

Admitindo a utilidade em encorajar a inovação em todas as formas de transporte, aumentar a mobilidade

através de preços mais baixos, maximizar os tempos de viagem, melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos

serviços de transporte e responder às necessidades da comunidade, o Governo decidiu reconhecer, em diploma

próprio, novas formas de serviços de transporte, designadamente as chamadas app-based transport services,

a par, por exemplo, do bus rapid transit (BRT).

Esta nova realidade no ramo dos serviços de transporte, que ganharia existência com a Ordem

Departamental n.º 2015-11, passaria a designar-se por “transportation network vehicle service” (TNVS). A nova

categoria legal iria permitir que os serviços oferecidos pelas redes de empresas de transporte (transportation

network companies - TNC22) operassem legalmente23. Cada uma dessas empresas era definida como uma

19 São exceções, de acordo com os mapas indicados, os estados de Michigan, New York, Oregon, Vermont e Wyoming, Em novembro de 2016 ainda não existia nesses estados legislação específica a regular o setor, o que não significa necessariamente que as operadoras do tipo de transporte em questão estivessem proibidas de o prestar. 20 Segundo uma nota de rodapé constante do texto reproduzido, o organismo californiano competente multou a Uber, a Lyft e a Sidecar por estarem a operar contra a lei vigente, mas, curiosamente, estabeleceu depois acordos tendentes a garantir condições de segurança dos motoristas e clientes por parte dessas empresas permitindo-lhes operar, desde que satisfeitas essas garantias, até que fossem aprovadas as regras futuras, à sombra das quais deveriam depois todas as TNC ser autorizadas e licenciadas. 21 Também designadas por “New Online Enabled Transportation Services”. 22 A designação “Transportation Network Company (TNC)” surgiu inicialmente nos Estados Unidos da América, concretamente no estado da Califórnia, onde a atividade começou a sua expansão, nomeadamente através de empresas como a SideCar e a UberX, tendo aí sido aprovadas as primeiras normas disciplinadoras. Também a expressão “(real-time) ridesharing” se generalizou para designar esse tipo de atividade (como se pode verificar, por exemplo, no estudo que se anexa em pdf). 23 A acreditação e licenciamento das TNC e veículos TNVS viria a ser regulamentada depois por instrução própria.