O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE MARÇO DE 2017 67

Está igualmente pendente o PJL 442/XIII (2.ª) (PCP): Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos

de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Conforme indicado no texto da iniciativa em apreço, deve ser colhida pronúncia dos órgãos de governo

próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional

de Freguesias.

No âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais em matéria de avaliação do

património imobiliário para efeitos fiscais, no n.º 3 do artigo 16.º da iniciativa aqui em análise, o Governo pretende

obter da Assembleia uma autorização legislativa para alterar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela

Lei n.º 26/2003, de 30 de julho.

Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa anotada) esta

autorização pode ser incluída em lei material que regule matéria conexa. Todavia, a autorização em causa tem

que cumprir os requisitos constitucionais definidos para este tipo de lei, no seu artigo 165.º, n.º 2: definição do

objeto, sentido, extensão e duração da autorização. É ainda necessário que a Assembleia da República não

fique impedida de revogar a autorização concedida.

Estes requisitos constam também do Regimento da Assembleia da República (artigos 187.º e 188.º).

Aqui chegados, importa atender ao teor do n.º 3 do citado artigo 16.º da presente proposta de lei:

“Para promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do

Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais a que se refere a alínea b) do n.º 1,

fica o Governo autorizado a introduzir, no prazo de 180 dias, alterações no Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de transferir as competências

em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais,

nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de

reclamações”.

Todavia, suscitam-se reservas quanto à constitucionalidade deste preceito, que se prendem com a extensão

da autorização legislativa que o Governo pretende obter desta Assembleia, uma vez que ali, após indicar o

sentido da mesma, apenas se refere que aquela se pode estender, nomeadamente, à iniciativa para avaliação,

designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações; não se definindo, por isso, claramente a extensão

da autorização, mas fazendo um elenco não taxativo das matérias que a mesma pode abarcar.

Não obstante as reservas constitucionais que aqui se invocam, as mesmas não serão impeditivas da

discussão na generalidade, desde que decorra a sua correção em sede de especialidade.

Nos termos do Regimento da Assembleia da República:

“Artigo 187.º

Objeto, sentido, extensão e duração

1 – A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, nos termos do artigo 165.º

da Constituição.

2 – A lei de autorização deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.

3 – A duração da autorização legislativa pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei.”

“Artigo 188.º

Iniciativa das autorizações legislativas e informação

1 – Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo.

2 – O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a

título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição

assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.”

Páginas Relacionadas
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 62 CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais
Pág.Página 62
Página 0063:
15 DE MARÇO DE 2017 63 Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da Repúbl
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 64 Quanto às atribuições e competências das Regiões Autónoma
Pág.Página 64
Página 0065:
15 DE MARÇO DE 2017 65 lhes disserem respeito. 6. As entidades privadas que
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 66 “Artigo 168.º Discussão e votação 1.
Pág.Página 66
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 68 A presente proposta de lei não veio acompanhada de qualqu
Pág.Página 68
Página 0069:
15 DE MARÇO DE 2017 69 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a me
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 70 preenchendo o requisito formal constante do n.º 3 do arti
Pág.Página 70
Página 0071:
15 DE MARÇO DE 2017 71 Em face do exposto, no sentido de melhor identificar o conte
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 72 Acrescentam ainda que o mencionado n.º 1 do artigo 6.º da
Pág.Página 72
Página 0073:
15 DE MARÇO DE 2017 73 da competência dos seus órgãos». «Em matéria de atribuições
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 74 acesso aos serviços públicos». As competências dos municí
Pág.Página 74
Página 0075:
15 DE MARÇO DE 2017 75 pessoal de polícia municipal”, e os seus anexos II, III e IV
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 76 de 3 de março, lei de programação de infraestruturas e eq
Pág.Página 76
Página 0077:
15 DE MARÇO DE 2017 77 ao Decreto da AR n.º 178/XII, o qual, após promulgação pelo
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 78 - Tecnologia e meio ambiente, cobrindo fiscalização, plan
Pág.Página 78
Página 0079:
15 DE MARÇO DE 2017 79 o) Promoção no município da participação dos cidadãos na uti
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 80 territoriale est créée par la loi, le cas échéant en lieu
Pág.Página 80
Página 0081:
15 DE MARÇO DE 2017 81 - Planeamento urbano; - Agricultura (determinação de
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 82 saúde dos municípios; - Criação de áreas protegida
Pág.Página 82
Página 0083:
15 DE MARÇO DE 2017 83 - FONSECA, Rui Guerra da – Sobre uma hipotética harmonização
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 84 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes
Pág.Página 84
Página 0085:
15 DE MARÇO DE 2017 85 autarquias locais e as entidades intermunicipais seja acompa
Pág.Página 85