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II SÉRIE-A — NÚMERO 80 82

saúde dos municípios;

- Criação de áreas protegidas pelo município, declarar de interesse local objetos do património cultural

local;

- Criação de condições para o desenvolvimento dos negócios e do turismo;

- Prestação de serviços sociais e outros apoios sociais, criação de condições de integração social na

comunidade das pessoas com deficiência;

- Controlo do cumprimento da proibição ou restrição do álcool e do tabaco na publicidade exterior;

- Planeamento territorial;

- Promoção da cultura geral e etno-cultura da população (criação de museus, teatros e outras instituições

culturais e supervisão de suas atividades), estabelecimento de bibliotecas públicas municipais e supervisão de

suas atividades;

- Organização do aquecimento e abastecimento de água potável, bem como recolha e tratamento de águas

residuais;

- Habitação social;

- Melhoria e proteção da qualidade do ambiente;

- Manutenção, reparação, pavimentação de estradas e ruas de importância local, bem como assegurar

condições de segurança no trânsito;

- Assegurar a prestação de serviços funerários e a organização e manutenção dos cemitérios.

Entre as competências delegadas (artigo 7.º), podemos encontrar as seguintes:

- Registo de atos de estado civil;

- Proteção civil;

- Prevenção de incêndios;

- Participação na gestão dos parques nacionais;

- Organização de alimentação gratuita nas escolas de ensino geral para crianças de famílias de baixos

rendimentos;

- Fornecimento de dados estatísticos;

- Participação na preparação e implementação de medidas de política do mercado de trabalho e programas

de emprego;

- Participação na organização de eleições e referendos;

- Organização dos cuidados de saúde secundários (ou hospitalares) e terciários nos casos previstos na lei;

- Prestação da assistência jurídica primária garantida pelo Estado;

- Prestação de assistência social às pessoas com deficiências graves.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

- CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN

0870-810x. A. 37, n.º 261 (Maio/Jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224.

- Resumo: O presente artigo aborda o tema da administração local. Nele a autora analisa um conjunto de

tópicos que segundo a própria partem do pressuposto que pensar a administração local do futuro parte também

da necessidade de mudança na administração central. Depois de uma introdução onde refere a necessidade de

reforma da administração central, a autora analisa os seguintes tópicos: as reformas das administrações exigem

uma ação concertada em pontos comuns; as plataformas de consenso; os pontos em discussão da

administração local; e, por último, a sua visão de reforma para um melhor serviço.

- COSTA, António – Caminho aberto: textos de intervenção política. Lisboa: Quetzal, 2012. 449 p. ISBN

978-989-722-008-1. Cota: 04.31 – 185/2012.

- Resumo: Neste livro de memórias António Costa aborda vários temas da atividade politica, desde as

questões locais às europeias, das reformas do sistema político ao combate à criminalidade. É uma obra que

reúne textos de diferente natureza, entre artigos de opinião, discursos e declarações de voto. Numa das secções

em que a obra se encontra dividida encontramos vários artigos sobre a descentralização, alguns dos quais

referentes à cidade de Lisboa da qual foi Presidente da Câmara.

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