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Quinta-feira, 23 de março de 2017 II Série-A — Número 83

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções:

Decretos (n.os 65 e 66/XIII): — Recomenda ao Governo a reativação do projeto do

N.º 65/XIII — Primeira alteração à lei-quadro das entidades Sistema de Mobilidade do Mondego e a sua inclusão no plano

reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a de investimentos ferroviários 2016-2020.

aprova. — Recomenda ao Governo a reposição, modernização e

N.º 66/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de existência de eletrificação do Ramal da Lousã.

opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios — Recomenda ao Governo que garanta o estacionamento

públicos. reservado a pessoas com deficiência.

— Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.

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