24 DE MARÇO DE 2017 23

PROPOSTA DE LEI N.º 22/XIII (1.º)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO

DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/2014, DE

26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO

DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO

CHAVE MÓVEL DIGITAL E À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE

APROVA O REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e

pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 17 de junho de 2016, após aprovação na generalidade.

2. Em 7 de junho de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de

governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República,

e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo

de 20 dias, nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-

Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

3. Na mesma data, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de

Proteção de Dados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e

Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

4. Em 15 de junho de 2016, foi emitido parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, Comissão competente em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais.

5. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei o Grupo Parlamentar do PSD, em 6 de março de

2017, e o Grupo Parlamentar do PS, em 7 de março de 2017.

6. Na reunião de 22 de março de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das

propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:

 Artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com

votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do PSD e a abstenção e do CDS-PP;

- Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS

– aprovado com votos a favor do PS, BE e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 7/2007:

- Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com votos

a favor do PS, BE e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 13.º da Lei n.º 7/2007:

N.ºs 2, 3, 5 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado

com votos a favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP;

N.º 4 - Na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado com

votos a favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do CDS-PP(tendo sido emendada oralmente, por iniciativa

do Grupo Parlamentar do PSD, a expressão final “(…), nos termos do diploma próprio”, por “(…), nos termos de

diploma legal próprio”);