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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 34

Nos termos conjugados da referida alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da Constituição, as leis

sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade

pelo Plenário.

A presente iniciativa deu entrada a 24 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada a 1 de março, e baixou

à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª).

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário

(Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho), uma vez que

tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º

do Regimento].

Nada consta quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, terá lugar no quinto dia

após a publicação, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, segundo o

qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o

território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”.

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em

face da lei formulário.

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que,

neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:

Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Projeto de Lei 411/XIII 2 CDS-PP

Moimenta da Beira

Alteração da denominação da freguesia de "Rua", concelho de Projeto de Lei 397/XIII 2 PS

Moimenta da Beira, para "Vila da Rua", concelho de Moimenta da Beira

Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Projeto de Lei 290/XIII 1 PS

Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos

Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Projeto de Lei 285/XIII 1 Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de PSD

Penha Longa e Paços de Gaiolo"

Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador)

Projeto de Lei 114/XIII 1 PSD e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém"

 Petições

Efetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.

IV. Consultas e contributos

Nos termos do artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos

representativos do município de Vieira do Minho.

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