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29 DE MARÇO DE 2017 13

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro

O artigo 11.º da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

[…]

[…]:

a) Equiparação aos agentes de execução para efeitos de:

i) Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias

e serviços de finanças;

ii) Acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro;

iii) Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do

registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos previstos no

artigo 749.º do Código de Processo Civil e a regular por portaria nos termos enunciados no n.º 3 desse artigo,

na medida necessária ao exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas;

b) […];

c) […].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 53/XIII (2.ª)

[REVÊ O REGIME SANCIONATÓRIO DO DIREITO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, TRANSPÕE A

DIRETIVA 2014/57/UE E A DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) N.º 2015/2392, E ADAPTA O DIREITO

PORTUGUÊS AO REGULAMENTO (UE) N.º 596/2014]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 53/XIII (2.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2017 e

foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 17 de fevereiro de 2017, dia em que baixou à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade.

Em sede de especialidade, foram ouvidas a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em

Mercado e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Não foram apresentadas propostas de alteração, tendo o prazo terminado em 17 de março.

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