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29 DE MARÇO DE 2017 13 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de feve
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 14 Em reunião de 29 de março de 2017, a COFMA procedeu à dis
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29 DE MARÇO DE 2017 15 405.º, 408.º, 409.º, 414.º, 416.º, 418.º, 420.º e 422.º do C
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de a
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29 DE MARÇO DE 2017 23 7 - Em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias,
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 26 comunica a condenação à entidade que concedeu a autorizaç
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29 DE MARÇO DE 2017 27 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe
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29 DE MARÇO DE 2017 29 b) Às operações, ordens ou condutas de prossecução de políti
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29 DE MARÇO DE 2017 31 4 - Os participantes no mercado de licenças de emissão, as p
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29 DE MARÇO DE 2017 37 2 - Os factos previstos nos artigos 378.º e 378.º-A não são
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 38 b) A violação da proibição de manipulação de mercado, exc
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 40 a) Os documentos tenham sido elaborados ou assinados pelo
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29 DE MARÇO DE 2017 41 sanções de natureza criminal aplicadas por crimes contra o m
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 42 conservação dos elementos recebidos. 2 - As comun
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Página 0043:
29 DE MARÇO DE 2017 43 após o início da sua vigência. 2 - Sempre que uma lei
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