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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 72

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)

CONFIRMAÇÃO DA RECEÇÃO DE UMA DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO

O presente formulário deve ser preenchido pela autoridade do Estado de execução que recebeu a Decisão

Europeia de Investigação (DEI) a seguir indicada.

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29 DE MARÇO DE 2017 25 b) […]; c) […]; d) Contraordenação grave, quan
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 26 comunica a condenação à entidade que concedeu a autorizaç
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29 DE MARÇO DE 2017 27 4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 28 conta na decisão de processos ulteriores para efeitos de
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29 DE MARÇO DE 2017 29 b) Às operações, ordens ou condutas de prossecução de políti
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 30 Artigo 257.º-B Informação privilegiada sobre licen
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29 DE MARÇO DE 2017 33 designadamente através de atendimento presencial, canais inf
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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 34 d) Os procedimentos de proteção do trabalhador que aprese
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29 DE MARÇO DE 2017 35 nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento E
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29 DE MARÇO DE 2017 37 2 - Os factos previstos nos artigos 378.º e 378.º-A não são
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