29 DE MARÇO DE 2017 15

d) Pondere a possibilidade de alocação, por parte da FAP, de militares deste Ramo, à ANPC, nas

áreas de apoio à gestão dos contratos de operação e manutenção dos meios aéreos próprios do

Estado afetos às missões de proteção e socorro, bem como da área da gestão da

aeronavegabilidade destes meios, de acordo com as necessidades que possam ser identificadas

pela ANPC, e o estabelecimento dos correspetivos meios ou instrumentos que de forma célere e

flexível possam garantir essa alocação de meios humanos;

e) Através do Ministério da Defesa Nacional, assegure a capacidade futura de combate a incêndios

florestais dos helicópteros ligeiros a adquirir pela FAP para substituição dos Alouette III, no

âmbito da preparação do respetivo procedimento aquisitivo, designadamente pela previsão dos

equipamentos e acessórios necessários a essa capacidade, bem como na definição do

escalonamento temporal dos seus planos de manutenção, para que seja assegurada a sua

disponibilidade nas fases críticas do DECIF.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo — Nuno Magalhães — Filipe Lobo d’Avila — João Pinho de Almeida

— António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Assunção

Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia

Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 770/XIII (2.ª)

COMPROMISSO PLURIANUAL PARA UM MAIOR INVESTIMENTO NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE

Um dos principais problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o seu subfinanciamento crónico. Sem

os recursos financeiros suficientes não é possível proceder ao investimento que é necessário fazer no SNS.

Só ultrapassando o subfinanciamento e assumindo um compromisso plurianual em determinadas áreas de

investimento é que construiremos o SNS que os utentes merecem. A presente iniciativa legislativa representa

esse caminho necessário.

Identificar o problema: o subfinanciamento e o corte nas transferências para o SNS

Se o SNS já enfrentava, até 2010, um problema de suborçamentação e de subfinanciamento, esse problema

agravou-se a partir de 2011, o que resultou na perda de profissionais, na deterioração de instalações, na

obsolescência de equipamentos e na dificuldade de acesso a medicamentos, em particular os inovadores.

Entre 2010 e 2015 impôs-se um corte no funcionamento do SNS de 1430 milhões de euros (de 10.455M€

em 2010 para 9.025M€ em 2015) e reduziu-se o financiamento via transferência do orçamento de Estado em

969 milhões de euros (de 8.849M€ em 2010 para 7.880M€ em 2015). Estes cortes representaram restrições

graves para o funcionamento dos vários níveis de cuidados de saúde e agravaram o subfinanciamento do SNS.

Se compararmos as previsões dos Orçamentos do Estado (OE) com as execuções orçamentais ao final do

ano, concluímos que as transferências efetivas para o SNS superam sempre o montante previsto. Isto quer dizer

que as transferências para o SNS inicialmente previstas no OE se têm manifestado insuficientes, ano após ano,

o que obriga a execuções superiores a 100% e a injeções extraordinárias durante o ano.

Dever-se-ia retirar daqui uma conclusão: que as transferências previstas no OE para o funcionamento do

SNS são claramente insuficientes, pelo que deveriam ser reforçadas. No entanto, nos últimos anos, não só não

se aprendeu essa lição, como se incorreu recorrentemente em erros que aprofundam o subfinanciamento.